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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
14.02.2011

Exploração sexual e tráfico de crianças são crimes, alertarão 100 mil cartazes em estabelecimentos de SC

Com a colaboração da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, o CIJ confeccionou 100 mil cartazes sobre o tema, que serão distribuídos pelas Promotorias de Justiça a estabelecimentos comerciais.
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Com a edição das Leis 14.365/08 (Estadual) e 11.577/07 (Federal), passou a ser obrigatório que hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes sociais, salões de beleza, academias, postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando que a exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes, sendo necessário denunciar pelo telefone 100.
O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude ( CIJ ) do Ministério Público de Santa Catarina, com a colaboração da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de Santa Catarina, distribuiu 100 mil cartazes com as informações sobre o tema, a todas as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado. As Promotorias de Justiça, com apoio dos Conselhos Tutelares, farão a distribuição do material aos estabelecimentos comerciais citados nas leis. Os estabelecimentos que descumprirem a legislação e se negarem a fixar o cartaz estarão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 500,00.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC