Ex-Prefeito de Laguna terá de devolver mais de R$ 80 mil e não poderá exercer cargos públicos
O ex-Prefeito de Laguna Adilcio Cadorin foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e a dois anos e quatro meses de reclusão por crime de responsabilidade de Prefeito Municipal por utilização indevida de dinheiro público. Por se tratar de pena inferior a quatro anos e o réu ser primário, conforme prevê o Código Penal, o Juiz de Direito Renato Müuller Bratti substituiu a prisão por multa. Cadorin terá de devolver aos cofres públicos R$ 82.054,20 - R$ 43.332,32 pela criação e uso da logomarca "Golfinho - Construindo a Mudança" e R$ 38.721,88 pela produção de boletins informativos. Os valores ainda devem ser corrigidos.
A Promotora de Justiça Elizabete Mason Machado demonstrou ao Judiciário que o ex-Prefeito utilizou o erário municipal para promoção pessoal durante o período em que administrou a cidade - 2001 a 2004. Segundo a denúncia do MPSC, assim que assumiu a Prefeitura Cadorin passou a utilizar a figura de um golfinho, o mesmo empregado na campanha eleitoral, como slogan da sua administração. "A logomarca representa as siglas partidárias que se coligaram no pleito de 2000 e não à administração ou o município (bandeira, brasão, etc)", explica a Promotora de Justiça.
O MPSC apurou ainda que ex-Prefeito distribuiu pela cidade uma série de publicações se autopromovendo. O artigo 37 da Constituição Federal proíbe a publicidade de atos de natureza pública para fins de promoção pessoal. E o decreto-lei 201/67 estabelece que é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. O ex-Prefeito ainda pode recorrer da decisão, proferida no dia 24 de março de 2008.Últimas notícias
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