O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebra hoje, às 15 horas, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, que assume o compromisso extrajudicial de executar projeto de recuperação dos jardins e calçadas do Palácio Cruz e Sousa, onde funciona o Museu Histórico de Santa Catarina, em Florianópolis, num prazo de 12 meses. O TAC proposto pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu deve ser assinado às 15 horas, no prédio histórico, pelo Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, Gilmar Knaesel, e Diretor-Geral da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Edson Busch Machado.

Conforme a apuração do Ministério Público, houve esburacamento dos jardins do Palácio e foram destruídos ladrilhos antigos das calçadas, importados da Europa, durante escavações de um sítio arqueológico encontrado nas dependências do imóvel. Em função disso, o Ministério Público buscou uma solução consensual para assegurar a preservação do patrimônio. A restauração, conforme o Promotor de Justiça, está orçada em R$ 200 mil.

A Constituição Federal delegou ao Ministério Público a competência para zelar pelo meio ambiente, seja natural, cultural ou artificial, o que inclui conjuntos urbanos e imóveis de valor histórico como o Palácio e Museu Cruz e Sousa. O Promotor de Justiça ressalta que o Palácio Cruz e Sousa foi tombado como patrimônio pelo Decreto Estadual n° 21.326, de 1984. "O imóvel possui importância cultural, histórica e artística para o desenvolvimento urbano e arquitetônico do Município. É indiscutível o interesse da sociedade florianopolitana e da própria municipalidade em conservar a memória da cidade e da sua evolução ao longo dos tempos", pondera Abreu.

Com a assinatura do TAC, o Ministério Público compromete-se a não adotar qualquer medida judicial contra os signatários. No entanto, o descumprimento de qualquer dos itens do acordo extrajudicial implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, a ser recolhida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.