O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, destacou, durante a abertura da primeira etapa do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta terça-feira (31.7), na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem como objetivo principal a prevenção contra danos na gestão dos recursos públicos e a orientação aos administradores públicos. "É fundamental esclarecer para evitar erros e prevenir danos ao erário", argumentou Gercino.

Para isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o MPSC assinaram o Ofício-Circular Interinstitucional n. 001/2007, que será remetido a cada um dos 293 Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores do Estado. A carta alerta sobre as implicações dos gastos com publicidade em ano eleitoral e sobre as normas que regem a elaboração do orçamento para 2008. No mesmo evento, foi celebrado também o aditivo ao Termo de Cooperação para combater a corrupção e o desperdício de recursos públicos entre as Instituições.

"Assim o Ministério Público intensificará sua atuação no controle da constitucionalidade visando a evitar maiores danos ao patrimônio público", explicou o Procurador-Geral de Justiça. Com o aditivo, o MPSC passará a receber do TCE informações sobre a existência de leis e atos normativos estaduais e municipais ofensivos às Constituições Federal ou Estadual. "Iremos buscar a efetividade das ações de inconstitucionalidade, de modo que a Assembléia Legislativa possa suspender as leis ofensivas à Constituição, e os Prefeitos serão intimados a cumprir as decisões", adiantou Gercino.

O Procurador-Geral anunciou ainda que os Promotores de Justiça das Comarcas irão receber cópias das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). "Assim poderão obrigar as administrações municipais a desfazerem atos praticados com base nas leis inconstitucionais e, ainda, responsabilizar os agentes públicos envolvidos", esclareceu Gercino, lembrando que recentemente o MPSC criou um grupo de apoio ao Gabinete do Procurador-Geral a fim de imprimir maior celeridade aos procedimentos e processos criminais contra agentes políticos com foro privilegiado, como Prefeitos, Secretários Estaduais e Deputados Estaduais.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselheiro José Carlos Pacheco, enfatizou que ¿em tempos de denúncias, de desperdício e de corrupção, é preciso lutar contra estes males¿. "No entanto, esta luta não tem sentido se a administração pública for travada por controles excessivos, burocráticos e pouco inteligentes, que acabam resultando no encarecimento da própria máquina pública", ressaltou.

"Para se ter uma idéia, em 2006, o volume financeiro sujeito à fiscalização do TCE, segundo estimativas da Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais, alcançou R$ 32 bilhões, somadas as receitas e despesas dos Municípios e do Estado. São 1.562 unidades municipais e 1.679 órgãos estaduais fiscalizados pela Corte Catarinense, uma tarefa que exige constante aperfeiçoamento e estrutura compatível", destacou Pacheco.

A Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Procuradora de Justiça Gladys Afonso, e o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, também acompanharam o Procurador-Geral de Justiça no evento.

Além do Procurador-Geral de Justiça e do Presidente do TCE, participaram da mesa de honra o Conselheiro do TCE Moacir Bertoli; o Procurador do Ministério Público junto ao TCE, Mauro Pedrozo; o Presidente em exercício da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Vereador Edson Luiz Fronza; Vice-Presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Anísio Soares; o supervisor do Instituto de Contas do TCE, Conselheiro César Filomeno Fontes; o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro do TCE Salomão Ribas Júnior; e o representante da Prefeitura de Florianópolis, Secretário de Governo, Danilo Cunha.