As empresas Agrícola do Sul Ltda e Avícola Três Irmãos Ltda, ambas com sede em Criciúma, se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a não comercializarem mais frango congelado com excesso de água. O regulamento técnico de inspeção tecnológico e higiênico sanitário de carnes e aves determina 6% como limite máximo de água no descongelamento das carcaças. O termo de ajustamento de conduta (TAC), formulado pelo Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, foi firmado em seis de novembro de 2007.

As empresas concordaram ainda em doar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) recursos para a realização de cem análises de dripping test , procedimento que mede o índice de água absorvida durante o processo de resfriamento das carcaças de frango no momento do abate, a título de medida compensatória pela prática irregular. Cada análise custa atualmente R$ 30,00. O TAC estabelece ainda a doação de R$ 3 mil ao Fundo para Reconstituição do Bens Lesados do Estado, destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e patrimônio público, e a divulgação do acordo para possibilitar ao consumidor lesado eventual ressarcimento.

Já a Cidasc, que também assinou o TAC, se comprometeu a coletar amostras de frangos e cortes de frango no comércio varejista na região para análise laboratorial, além de encaminhar os resultados do dripping test para a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. Caso o acordo não seja cumprido, as empresas e a Cidasc estarão sujeitas à multa de R$ 10 mil por descumprimento, cujo valor será revertido para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado.