Projeto reconhecido nacionalmente
O Fundo de Penas Alternativas é um projeto do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, premiado no Encontro do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) do ano passado, em Florianópolis.

A iniciativa permite que Promotores de Justiça destinem recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal diretamente para as forças de segurança das suas comarcas, mediante a apresentação de projetos.

Os valores podem subsidiar ações voltadas ao aparelhamento e à modernização ou custear despesas necessárias para o bom funcionamento dos órgãos.


Saiba mais
Acordo de não persecução penal (ANPP): acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, sem a necessidade de abertura de processo criminal. Aplica-se para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou ameaça grave. O investigado confessa a infração, cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça e o caso é arquivado.

Transação penal: acordo celebrado entre Ministério Público e acusado que responde a processo perante o juizado criminal, mas é réu primário e tem bons antecedentes. O acusado cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça e o processo é arquivado, sem condenação nem registros criminais.

Suspensão condicional: instrumento oferecido pelo Ministério Público para que o acusado cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário durante um tempo determinado, para que a punibilidade seja extinta e o processo seja arquivado.