Tem algo melhor do que estar em uma casa ou apartamento bem-iluminado pela luz solar? E se um prédio enorme fosse construído bem próximo e dificultasse ou obstruísse a luz? Será que algo pode ser feito? Há algum direito sendo violado? Sim, o Direito ao Sol.

O direito ao sol é a tese jurídica defendida pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens do Santos, da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. Ele explica que, entre os direitos tutelados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e aliado ao direito à saúde, está o Direito ao Sol. Recentemente, a Justiça atendeu a pedido liminar do MPSC e determinou a suspensão do projeto de edifício de mais de 20 andares em Chapecó. O motivo é que a empresa responsável não ouviu os vizinhos durante o estudo de impacto de vizinhança, ou seja, as pessoas que seriam diretamente afetadas pela construção do edifício e que teriam a incidência de luz solar reduzida ou até mesmo obstruída foram ignoradas.

Há coisas muito básicas de que só nos damos conta quando perdemos. A luz solar é uma delas. O Direito ao Sol é daqueles direitos naturais, irrenunciáveis, eternos. Na análise de projetos de edificações que até então eram impensáveis (com mais de 40 andares, por exemplo), precisamos atentar ao Direito ao Sol. A saúde da vizinhança, a segurança contra quedas de objetos, o fluxo de trânsito, o regime de ventos, nada disso pode ficar de fora do radar de quem aprova um projeto, ressalta Sens.

Utilizando a tese defendida pelo Ministério Público, o morador de Chapecó Valmir Fagundes conseguiu ter sua situação resolvida em uma ação privada movida contra construtura do município. Na tarde do dia 3 de agosto de 2022, estávamos em uma reunião na cozinha de minha casa quando ouvimos um estrondo forte e saímos correndo. Ao retornar para residência, nos deparamos com um bloco de concreto que havia caído da obra ao lado. Ele quebrou a telha, o forro e até o chão, entre o guarda-roupa e a cama do nosso quarto. Depois do acidente, tomamos conhecimento, por meio de um conhecido, dessa tese do MP. Entramos em contato com o Promotor de Justiça para entender melhor e receber orientação sobre nossos direitos e ingressamos com a ação. Então, a construtora ofereceu um acordo e aceitamos, relata.

Atendimento

Uma das funções do Ministério Público de Santa Catarina é o atendimento ao público. Pelo contato, identificam-se possíveis lesões a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e a prática de crimes. A vítima de uma fraude contra as relações de consumo, por exemplo, pode procurar a Promotoria de Justiça da sua cidade para relatar os fatos e pedir providências. Quem foi vítima de violência doméstica e se sente ameaçado também encontra o lugar correto para obter orientações no Ministério Público.

Mesmo quando os fatos não são de atribuição do Ministério Público, o órgão pode encaminhar a pessoa para o local correto. Isso foi o que ocorreu em Chapecó. A 9ª Promotoria de Justiça atendeu o cidadão e o orientou a procurar advogado para resguardar um direito que nem sabia ter. Achei muito bom esse contato do Ministério Público direto com o cidadão. Isso nos auxilia e também esclarece dúvidas sobre nossos direitos, ressalta Valmir.

Como falar com o MP?

No portal do Ministério Público de Santa Catarina você pode encontrar o endereço da Promotoria de Justiça ou do posto de atendimento mais próximo da sua cidade (https://www.mpsc.mp.br/encontre-uma-promotoria/encontre-uma-promotoria-de-justica). Também é possível entrar em contato com o MPSC por meio da Ouvidoria (https://www.mpsc.mp.br/atendimento-ao-cidadao/representacao) e pelas nossas redes socias.