Deferida impugnação de candidato a Prefeito de Capivari de Baixo
A Justiça Eleitoral deferiu a impugnação ao registro de candidatura de Luiz Carlos Brunel Alves, candidato a Prefeito de Capivari de Baixo, apresentada pela Promotoria Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral de Santa Catarina. Alves foi condenado, em 2013, por ato de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, com sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A confirmação da sentença de primento grau do TJSC, órgão colegiado, deixa o candidato em situação de inelegibilidade, nos termos do artigo 14 § 3º, inciso II da Constituição Federal.
Diante dos fatos apresentados pela Promotoria Eleitoral, a Justiça Eleitoral julgou procedente a impugnação apresentada. A decisão é passível de recurso.
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