Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, assina ato. Ao lado o Desembargador Moacir de Moraes Lima Filho... ... também a companharam a solenidade o Comandanda da PM, coronel Eliésio, que representou o Governador do Estado... ... Procuradores, Promotores de Justiça, Coordenadores de Centro de Apoio... ...  representante da OAB, da Polícia Federal, da Guarda Municipal, entre outros.

"É fundamental que todos tenham clareza que o controle externo da atividade policial não tem como objetivo a fiscalização no sentido de tutela, mas sim o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, para condenar efetivamente aqueles que cometerem crimes", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, durante a solenidade de assinatura do ato que reorganiza o exercício do controle externo da atividade policial no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nesta quinta-feira (3/9).

Na solenidade, o Procurador-Geral de Justiça declarou, ainda, que a opção por uma cerimônia pública para a assinatura foi para dar transparência ao objetivo do ato. "Os órgãos que compõem o sistema de segurança tem autonomia, e não existe posição de hierarquia quando se fala em controle. É necessário trabalhar de forma integrada em busca do aperfeiçoamento do sistema", reforçou o Chefe do MPSC, lembrando que, atualmente, o direito social pelo qual há maior clamor é pela segurança, pelo direito de locomoção e defesa do patrimônio.

Acompanharam a solenidade, realizada na sede do Ministério Público de Santa Catarina, o Desembargador Moacir de Moraes Lima Filho, representando o Poder Judiciário Catarinense; o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Eliésio Rodrigues, representando o Governador do Estado; o Presidente da Comissão da Violência Pública e da Criminalidade da OAB, Lídio Moisés da Cruz, representando o Presidente da OAB; e o Corregedor Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, Delegado Arli Luís Dall'aglio.

O Delegado Gentil João Ramos, representando a Corregedoria-Geral da Polícia Civil; o Secretário de Segurança e Defesa Social de São José, Coronel PM Edson Souza; Moisés Melo Meneses, Comandante da Guarda Municipal de São José; o Corregedor-Geral do MPSC, Paulo Ricardo da Silva; e os Subprocuradores-Gerais de Justiça do MPSC, José Eduardo Orofino da Luz Fontes e Gladys Afonso, também participaram da cerimônia, assim como Coordenadores de Centro de Apoio Operacional do MPSC, Procuradores e Promotores de Justiça.

Novo ato deixa claro o foco das inspeções do MPSC

O novo ato traz inovações, como a inclusão das Guardas Municipais entre os órgãos do sistema de segurança submetidos ao controle externo pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal em Santa Catarina -  da mesma forma que as Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Instituto Geral de Perícias (IGP) - , e define com clareza o foco das inspeções às repartições policiais, civis e militares, e órgãos de perícia técnica. Os Promotores de Justiça têm como incumbência, por exemplo, verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicância que não geraram instauração de inquérito policial e a sua motivação, podendo, se julgar necessário, requisitar a apuração do crime noticiado.

O primeiro ato (nº 63/2006) que regulamentou o controle externo da atividade policial em Santa Catarina foi editado em 2006. Mas em razão da necessidade da readequação da atividade à atual estrutura do MPSC, bem como em razão da edição da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público resolveu aperfeiçoá-lo e ampliá-lo a partir de consulta aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado.

O novo ato, mais abrangente e com definições mais claras sobre o exercício da atividade no Estado, segue as adequações previstas no manual nacional do controle externo da atividade policial, lançado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), no último dia 25 deste mês, na cidade do Rio de Janeiro.

Conheça o manual do controle externo

da atividade policial editado pelo CNPG