Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
11.06.2008

Condições de acesso das pessoas com deficiências serão apuradas no Extremo-Oeste

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), coma parceriada Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), irão mapear os prédios públicos, os estacionamentos, as escolas públicas e privadas, as agências bancárias e as vias públicas dos municípios de São Miguel do Oeste, Barra Bonita, Bandeirante, Guaraciaba e Paraíso para verificar as condições de acesso das pessoas com deficiências físicas ou com mobilidade reduzida.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), coma parceriada Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), irão mapear os prédios públicos, os estacionamentos, as escolas públicas e privadas, as agências bancárias e as vias públicas dos municípios de São Miguel do Oeste, Barra Bonita, Bandeirante, Guaraciaba e Paraíso para verificar as condições de acesso das pessoas com deficiências físicas ou com mobilidade reduzida. A atuação conjunta do MPF e do MPSC, inédita neste tipo de diagnóstico no Estado, vai alcançar também os prédios públicos de órgãos federais.
O curso de Educação Física, campus da Unoesc em São Miguel do Oeste, com co-orientação do curso de Direito e assessoria técnica do arquiteto da universidade, por meio de estudantes bolsistas, irão fazer o diagnóstico nos municípios que compõe a Comarca de São Miguel do Oeste. O trabalho ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação e Extensão da instituição. A partir destes dados, que farão parte do inquérito civil público, instaurado no dia três de junho de 2008, o MPSC e MPF vão tomar as medidas necessárias - judiciais e extrajudiciais - para assegurar o cumprimento das normas que garantem o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
"O levantamento visa garantir aos portadores de deficiência o acesso e a utilização de todos os serviços oferecidos à sociedade", explicam o Promotor de Justiça com atuação na Defesa dos Humanos e da Cidadania Luiz Fernando Góes Ulysséa e a Procuradora da República em São Miguel do Oeste Maria Rezende Capucci.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) dispõe desde agosto de 2007de um quadro com a síntese de toda a legislação básica referente às normas federais e estaduais de acessibilidade vigentes no Estado de Santa Catarina, incluindo a legislação municipal de Florianópolis. O material tem como objetivo auxiliar na supressão das barreiras arquitetônicas que dificultam a integração das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, impedindo o pleno gozo de seus direitos.
O QUE DIZ A LEI :

Edifícios de livre acesso ao público : Um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos; devem dispor de pelo menos um banheiro adaptado de maneira que possa ser utilizado por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; quando há desníveis estes devem ser transpostos por meio de rampa ou por equipamento eletromecânico.

Balcões e bilheterias : devem dispor de pelo menos uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sanitários nos edifícios de livre acesso ao público: deve dispor de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, devidamente adaptado.

Estacionamentos nos edifícios de livre acesso ao público ou localizados nas vias públicas: dois por cento do total das vagas existentes devem ser destinadas para as pessoas com deficiências e, no mínimo, uma vaga deve ser assegurada em locais próximos à entrada principal ou a elevador.
Saiba mais:

Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística: Quadro Sinótico da Legislação (notícia publicada no dia 18/8/2007)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC