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27.02.2009

Complexo da Passarela Nego Quirido terá que ser adequado às normas de acessibilidade

A Prefeitura de Florianópolis tem até 31 de dezembro de 2009 para adequar o complexo em obras da Passarela Nego Quirido às normas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida - idosos, cegos, por exemplo. O acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina não prevê apenas a disposição de rampas no local, mas também sinalização e banheiros adequados, entre outros.
A Prefeitura de Florianópolis tem até 31 de dezembro de 2009 para adequar o complexo em obras da Passarela Nego Quirido às normas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida - idosos, cegos, por exemplo. O acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina não prevê apenas a disposição de rampas no local, mas também sinalização e banheiros adequados, entre outros.
O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu amparou-se em normas técnicas, leis federais, municpais e na Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais para propor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Política Estadual sobre o tema prevê a construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. Caso o TAC não seja cumprido, o Município estará sujeito à multa de R$ 10 mil.
Fonte: 
Coordenador de Comunicação Social do MPSC