A Prefeitura Municipal de Criciúma apresentou, neste mês, um estudo técnico que dimensiona os coeficientes de despesas das empresas concessionárias do transporte coletivo urbano. O estudo adapta os coeficientes - utilizados para o cálculo das tarifas - à realidade local. A realização do estudo, contratado junto ao Instituto de Pesquisa Catarinense, foi um dos comprometimentos assumidos pela Administração Municipal ao assinar, em dezembro de 2007, termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

De acordo com o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, que atua na área de defesa do consumidor da Comarca de Criciúma, com a apresentação do estudo o cálculo das tarifas poderá ser adequado às reais despesas de operação das empresas concessionárias, e não com base em médias nacionais, como era realizado anteriormente. Os coeficientes de despesas determinam o quanto certos gastos influenciam, percentualmente, no custo operacional do transporte coletivo.

Além da realização do estudo, o TAC estabeleceu outras regras, já cumpridas, para a definição das tarifas para o transporte coletivo urbano em Criciúma, como a exigência de documentação fiscal e contábil que demonstrem os custos efetivos de insumos, impostos, salários e outras despesas; exclusão de dados referentes a outros serviços, como fretamento e turismo; retirada de circulação de veículos com vida útil acima do admitido pela legislação; e a criação de um banco de dados informatizado operacionais, como quantidade de passageiros transportados e quilometragem percorrida.