A Assembléia Legislativa de Santa Catarina terá até dezembro deste ano para cumprir uma série de normas e fazer modificações no prédio no qual funciona, adequando a estrutura e os acessos para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. O compromisso está previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) que será firmado, no dia 14 de março, entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Assembléia Legislativa. O termo será assinado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Júlio Garcia, pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, às às 15h, no plenário do Legislativo Estadual.

Para o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, as modificações são necessários garantir o direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, que correspondem a cerca de 15% da população do País. "Através da promoção das adaptações ou supressões das barreiras arquitetônicas existentes, podemos oferecer acessibilidade para locomoção e utilização dos espaços com autonomia e segurança".

A administração da Assembléia Legislativa compreendeu a importância das mudanças e comprometeu-se a fazer modificações que vão além das exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos decretos e leis federais. No termo de ajustamento, as adequações abrangem a via pública, estacionamentos, elevadores, circulação interna, telefones públicos e bebedouros.

O documento prevê sinalizações visuais e sonoras nas entradas/saídas de garagens e estacionamentos; indicação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; placas indicativas no interior do prédio sinalizando rotas e entradas acessíveis; telefones acessíveis para usuários de cadeira de rodas e surdos no pavimento térreo; entre outras determinações.