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20.06.2008

Araranguá deverá ter abrigo público para crianças e adolescentes em situação de risco

O Município de Araranguá firmou, perante o Ministério Público de Santa Catarina, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a construir, até 31 de dezembro de 2008, e a manter, abrigo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
O Município de Araranguá firmou, perante o Ministério Público de Santa Catarina, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a construir, até 31 de dezembro de 2008, e a manter, abrigo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Todeschini, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, e assinado no dia 19 de junho de 2008.
O abrigo deverá ter capacidade para receber 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos e será mantido com recursos municipais. A Prefeitura de Araranguá poderá firmar convênios com outros municípios interessados em encaminhar crianças e adolescentes ao abrigo. Entretanto, a prioridade absoluta é para as do Município de Araranguá, que deverá garantir aos abrigados os serviços públicos de saúde - incluindo medicamentos - educação e assistência social.
Em 30 dias deverá estar formada, ainda, uma Comissão Deliberativa, na qual está assegurada a representação popular, para acompanhar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos. Após o início das atividades do abrigo, a Comissão participará da gestão da instituição. O não cumprimento do TAC acarretará na tomada das medidas judiciais cabíveis, além de multa diária de R$ 300,00. Os valores da multa serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araranguá.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC