Trabalho de apuração realizado há mais de um ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Tubarão resultou em medidas para a regularização de todas as doações de imóveis efetuadas pela Prefeitura Municipal a título de incentivo para instalação de empresas, conforme prevê a legislação municipal. Um dos resultados foi o encaminhamento de processos de reversão de seis terrenos ao Município, que tiveram finalidade diversa da prevista na lei que os doou, resgatando um patrimônio municipal avaliado em R$ 690 mil.

A investigação foi conduzida pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, com o objetivo verificar a regularidade das destinações dadas a 19 imóveis doados de 1995 a 2000. A condição legal era que servissem para a construção e funcionamento de empreendimentos comerciais ou industriais. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio auxiliou no trabalho do MPSC e encaminhou as providências cabíveis para o resgate do patrimônio, quando necessário.

Do total de imóveis, apenas sete tinham destinação correta pelas empresas para as quais foram doados: Tecno-Cola Argamassas e Rejuntes Ltda., CG Facções Industriais Ltda., Indústria de Molduras Tubarão Ltda., Vulcan Vulcanizadora de Pneus e Peças Ltda, Vipel ¿ Indústria e Comércio Ltda., JL Carrocerias Ltda. e Alpes Empreendimentos Ltda. Outras doações foram regularizadas ao longo da investigação, com a destinação dos imóveis a outras empresas, cujas doações não haviam ocorrido de fato, com a revogação de leis de doação que não haviam se concretizado e a averbação no registro de imóveis de doações que não estavam registradas.

Das seis reversões de imóveis ao Município, três já haviam sido promovidas pelo Poder Público e as demais ocorreram ao longo da investigação do Ministério Público. O Promotor de Justiça apurou que estes três imóveis estavam penhorados em ações de execução ajuizadas contra as empresas beneficiadas, que não haviam implementado os empreendimentos. Uma das execuções, referente ao imóvel doado à empresa Confecções Love Story Ltda., já estava com leilão marcado e foi suspensa por medida cautelar impetrada pela Ministério Público. Avaliado em R$ 400 mil, o terreno agora é alvo de ação de reintegração de posse movida pelo Município.

O Promotor de Justiça ajuizou ainda ação por improbidade administrativa envolvendo o ex-Prefeito de Tubarão e Deputado Estadual Genésio de Souza Goulart e os sócios das empresas Confecções Love Story Ltda. e Cerâmica Evolução. O Judiciário acolheu também ação penal contra o ex-Prefeito, o ex-Secretário Municipal de Administração, Gilson Barreiros de Souza, os sócios da Love Story e os 17 Vereadores que aprovaram a lei de doação do imóvel à empresa na época. O MPSC relata ao Judiciário que a Love Story não preenchia os requisitos legais para a doação do terreno, por não ter apresentado as necessárias certidões negativas de tributos federais, enquanto que a Cerâmica Evolução alugou o imóvel recebido em contrato que foi assinado pelo próprio Prefeito à época, contrariando a legislação. A Cerâmica Evolução também responde a ação de reintegração de posse.