O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já tem dois procedimentos próprios instaurados para apurar o caso de supostos maus tratos em uma creche particular de Florianópolis, além de ter requisitado um inquérito policial para apurar possíveis crimes praticados por adulto contra crianças.

A apuração do MPSC iniciou por meio de uma representação recebida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que na segunda-feira (4/7), instaurou uma Notícia de Fato - um procedimento de apuração prévia - para análise da representação.

Para apurar o suposto crime praticado por adulto contra crianças, foi requisitado inquérito policial - quando concluído, este inquérito deve ser distribuído para uma das Promotorias de Justiça criminais do MPSC, uma vez que o crime praticado por adulto contra criança não é atribuição da área da infância e juventude.

Para apurar a atuação do Conselho Tutelar do caso, foi encaminhada cópia da representação - uma vez que esta continha críticas às providências adotadas - para a 9ª Promotoria de Justiça, que tem como atribuição o acompanhamento do órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A partir daí, a 9ª Promotoria de Justiça, instaurou um procedimento administrativo que irá avaliar a adequação da atuação do Conselho Tutelar.

Já a Notícia de Fato foi redistribuída para a 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que tem entre suas atribuições a Defesa da Educação. A 25ª Promotoria, em seguida, oficiou a Secretaria e o Conselho Municipal de Educação requerendo providências administrativas quanto à fiscalização e licença para funcionamento da creche.

A 10ª Promotoria de Justiça, que recebeu inicialmente a representação, não tem atribuição para apurar este tipo de fato - na Comarca da Capital há três Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, cada uma com atribuição específica, além da Promotoria de Justiça especializada na Defesa da Educação - e por isso encaminhou o caso para os órgãos competentes.

O Ministério Público tem entre suas atribuições zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos. Na linguagem jurídica, diz-se que o Ministério Público é o curador da infância e juventude.

Isso, na prática, significa que, quando a família, o Estado ou a sociedade ameaçam ou lesionam direito de criança ou de adolescente, o Promotor de Justiça da área da Infância e Juventude pode intervir, fazendo cessar a ameaça ou lesão.

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