Ação civil pública para resguardar o manancial de Pilões de possível contaminação por agrotóxicos foi ajuizada pelo Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, que atua na Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, no dia 11 de setembro de 2009. Na ação o Promotor de Justiça requer que seja concedida medida cautelar para que seja determinado ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), à Companhia Estadual de Águas e Saneamento (Casan) e ao Estado de Santa Catarina que adotem medidas para fazer cessar o uso, depósito e emprego de quaisquer substâncias agrotóxicas e afins, ou componentes destinados à correção do solo, na localidade de Vargem do Braço, junto ao manancial de Pilões.

A informação sobre a possível contaminação do manancial de Pilões por agrotóxicos foi repassada ao Ministério Público pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri/SC), dando conta de que ocorreria em razão de atividade agrícola praticada próximo ao ponto de captação de água pela Casan. O manancial de pilões abastece aproximadamente um milhão de pessoas da Grande Florianópolis e a contaminação por agrotóxico ocorreria no Rio Vargem do Braço, integrante do manancial de Pilões, cuja nascente está situada em Santo Amaro da Imperatriz.

Também como medida cautelar, o Promotor de Justiça requer que o Judiciário determine ao Município de Santo Amaro, Fatma, Casan e Estado que identifiquem e qualifiquem os responsáveis pelo emprego de substâncias agrotóxicas ou destinadas à correção do solo na localidade de Vargem do Braço, além de efetuarem as medidas necessárias para coibir seu emprego e, sendo o caso, promoverem a punição administrativa dos responsáveis. Para o julgamento do mérito da ação (quando for proferida a sentença) o Promotor requer que eles também sejam condenados a identificar as áreas de cultivo com uso de agrotóxicos e os responsáveis, adotem medidas para que seja efetuada a recuperação das áreas degradadas e realizem monitoramento da qualidade da água captada em Pilões, especialmente quanto à presença de agrotóxicos e afins, entre outras obrigações. (ACP n° 057.09.001986-1)