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03.03.2008

Acordo entre MPSC e Prefeitura determina nova concorrência para funerárias em Criciúma

A Prefeitura Municipal de Criciúma deve abrir em 60 dias uma nova concorrência pública para a concessão de serviços funerários no município.
A Prefeitura Municipal de Criciúma deve abrir em 60 dias uma nova concorrência pública para a concessão de serviços funerários no município. O novo processo de licitação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, no dia 26 de fevereiro de 2008, entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A concorrência será aberta a toda empresa funerária com sede no território nacional.
O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman e assinado pelo Procurador-Geral do Município, Miguel Augusto Vilain. A iniciativa pretende acelerar a regularização do serviço funerário em Criciúma que, ao contrário do que determina o artigo 175 da Constituição Federal, é explorado por empresas que não participaram de um processo de licitação.
No ano de 2006, o MPSC e o Município já haviam firmado TAC semelhante, mas algumas empresas entraram com um mandado de segurança questionando duas exigências do edital. O recurso junto ao Tribunal de Justiça (TJ) ainda não foi julgado. Pelo novo acordo entre o Município e o MPSC, a prefeitura deve anular o edital antigo e elaborar um novo processo licitatório sem as exigências questionadas na Justiça, adequado à sentença proferida pelo mandado de segurança em primeira instância.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC