Ação Civil Pública anula concurso da Prefeitura de Joaçaba
O concurso promovido pela Prefeitura de Joaçaba em setembro de 2006 para a seleção de servidores foi anulado pela Justiça devido a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. A sentença publicada em 19 de março obriga a prefeitura a exonerar, no prazo de 30 dias, todos os funcionários contratados através do concurso, bem como condena a empresa organizadora, Lutz Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., a devolver ao município, com correções, o valor pago pelos seus serviços. Na época, a empresa foi contratada por R$ 22.335,00.
A ação foi movida em janeiro de 2007 pela 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, pedindo a anulação do Edital 001/06 por ferir os princípios constitucionais de publicidade, razoabilidade e impessoalidade. O prazo para as inscrições foi de apenas 21 dias, considerado insuficiente para garantir a todos os interessados o direito à participação no concurso. Além disso, as investigações identificaram uma série de irregularidades que punham sob suspeita a lisura da seleção.
O concurso foi realizado para o preenchimento de 84 vagas na administração municipal e contou com cerca de mil inscritos. A Prefeitura de Joaçaba foi condenada, ainda, a devolver o dinheiro das inscrições e pode recorrer da sentença.
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