Apenas Florianópolis apresenta carência de 38 vagas para Centros de Internação Provisória e Centros Educacionais, para onde são encaminhados os adolescentes autores de ato infracional (crime ou contravenção penal). No Estado, estima-se que o déficit seja de 100 vagas. Esta situação foi exposta esta semana ao Governo do Estado pelos Promotores da Infância e Juventude da Capital, Gercino Gerson Gomes Neto e Cristiane Rosália Maestri Böell. A reunião foi realizada com o Governador em Exercício, Eduardo Pinho Moreira, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, Secretário-Adjunto, Coronel Dejair Vicente Pinto e o Procurador-Geral do Estado, Imar Rocha.

A falta de vagas para internação faz com que os adolescentes sejam apreendidos e permaneçam nas Delegacias de Polícia pelo prazo máximo legal de cinco dias, sendo posteriormente liberados. A determinação é do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exige internação em entidade exclusiva para adolescentes (art. 123), além da aplicação de medidas sócio-educativas. Na falta de vagas, os adolescentes autores de ato infracional em Florianópolis acabam retornando às ruas sem o cumprimento de pena e sem a orientação e a educação previstas em lei para serem aplicadas em conjunto. O número exato da demanda atual em todo o Estado está sendo apurado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ).

Na audiência com os Promotores de Justiça, Pinho Moreira determinou a imediata realização de estudos sobre o caso à Secretaria de Segurança Pública, e a tomada de providências urgentes para sanar o problema. "Muitos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais têm relação com o narcotráfico. De 2003 até abril de 2005, 93 jovens com idade entre 15 e 20 anos foram assassinados na Grande Florianópolis", aponta Gercino. As mortes, segundo o Promotor de Justiça, em sua maioria também estão relacionadas ao narcotráfico.

"Se estes adolescentes estivessem cumprindo as medidas sócio-educativas poderiam não voltar a cometer atos infracionais e não serem mortos, provavelmente. Mas não há políticas públicas. Eles ficam no ócio, e assim são presas fáceis do narcotráfico", considera. Em 1998 o Ministério Público celebrou Termo de Ajustamento de Conduta para resolver esta situação com o Estado em 1999, mas até o momento o acordo extrajudicial não foi cumprido. Em 2002, as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital aforaram pedido de execução judicial do acordo, em tramitação no Judiciário. "Mas gostaríamos que o déficit de vagas fosse resolvido de forma breve, por meio de entendimento", conclui Gercino.