Rampas com inclinação inadequada, falta de piso tátil, travessias não sinalizadas, calçadas com larguras estreitas. Esses são apenas alguns dos problemas de acessibilidade encontrados em seis unidades de saúde na cidade de Laguna e que deverão ser resolvidos. A realização das correções foi firmada em um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município.

O objetivo, conforme consta no documento, é adequar as unidades básicas de saúde dos bairros Mar Grosso, Centro, Magalhães, Vila Vitória, Progresso e Portinho às normas de acessibilidade da Lei n. 13.146/15 e do Decreto n. 5.296/04, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e aos demais regulamentos que tratam do tema.

Os pontos a serem melhorados foram levantados em diagnósticos do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UDESC nas seis unidades. A ação ocorre a partir de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade. Nos últimos meses, por meio de um protocolo de intenções entre o MPSC e a UDESC, estudantes e professores foram a campo fazer vistorias, comprovando as irregularidades nas estruturas físicas das unidades.

Entre os problemas a serem resolvidos foram listados a melhora da sinalização nos locais de travessia; a construção de uma faixa elevada para travessia; a colocação de piso tátil; a adequação de largura e rebaixamento de calçadas; a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; a colocação de corrimãos e placas táteis de identificação; o ajuste na altura de móveis; ajustes para acessibilidade nos banheiros; a implantação de um sistema de alarme de incêndio com alertas sonoros, luminosos e táteis; entre outros inúmeros ajustes necessários, verificados no diagnóstico apresentado pela UDESC.

Conforme o termo de ajustamento de conduta, firmado em 25 de outubro, o Município tem 90 dias para elaborar os projetos de adequação e 180 dias para dar início aos ajustes. Deve, ainda, fiscalizar o cumprimento dos prazos estabelecidos. Ao fim das obras, o Município deverá apresentar ao Ministério Público, em até 30 dias, um laudo atestando a adequação de cada unidade.

Com o TAC, o Município se comprometeu também a não construir ou locar novos estabelecimentos de saúde que não obedeçam às normas de acessibilidade. Em caso de não cumprimento das obrigações e dos prazos previstos, o Município está sujeito ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil por unidade básica de saúde.

Diagnósticos técnicos seguem sendo realizados

O protocolo de intenções firmado entre o Ministério Público catarinense e a UDESC segue em vigor. Os alunos estão elaborando diagnósticos técnicos nas demais unidades de saúde da cidade e nos edifícios públicos de Laguna. Um inquérito civil foi instaurado para acompanhar a situação. O objetivo é regularizar a acessibilidade, inicialmente, em todas as unidades de saúde e na sede da Prefeitura Municipal. A previsão é que todos os diagnósticos sejam finalizados em outubro de 2024.

Os serviços estão sendo realizados em regime de cooperação, ou seja, não há transferência de recursos financeiros. "Essa parceria surgiu da necessidade de se fazer esses diagnósticos dos edifícios na cidade de Laguna que estavam demorando muito para serem feitos pelos profissionais do Município. Por meio dela, agora poderemos ter um diagnóstico mais ágil a respeito da observância das normas de acessibilidade e a partir daí tomar as providências, seja formalizar um compromisso de ajustamento de conduta ou propor alguma ação judicial", informou a Promotora de Justiça.

A parceria tem oportunizado o aprendizado na prática dos acadêmicos da quarta e da nona fase de Arquitetura e Urbanismo da universidade. Acompanhados da professora, os estudantes têm aplicado nas ruas todo o conhecimento adquirido em sala de aula. "A acessibilidade faz parte da ementa das disciplinas do curso na UDESC e deve fazer parte de qualquer curso de Arquitetura e Engenharia de acordo com o MEC. Então, a gente já trata disso nas disciplinas e agora está tendo a oportunidade de fazer essa aplicação em casos reais no nosso município", relata a professora Carolina Stolf Silveira.

Nas avaliações técnicas que se iniciaram no final de março nas unidades de saúde, os acadêmicos verificaram inúmeros itens contidos em uma planilha com as normas brasileiras de acessibilidade, não somente para pessoas com deficiência, mas para pessoas com dificuldade de locomoção, permanentes ou não, e pessoas em geral que frequentam os locais.

Saiba mais sobre a realização dos dianósticos: https://www.mpsc.mp.br/noticias/laguna-acessivel-parceria-entre-mpsc-e-udesc-oportuniza-realizacao-de-vistorias-tecnicas-para-promover-acessibilidade-e-dar-andamento-em-inqueritos