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O Ministério Público
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ATRIBUIÇÕES DO CSP
O Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) é responsável por dar suporte técnico-jurídico ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área da saúde em todo o Estado.
Desenvolve, também, programas e campanhas educativas voltadas à sua área de atuação: defesa do direito à saúde, com destaque para a fiscalização do Sistema Único de Saúde, a lisura da regulação do acesso aos serviços públicos de saúde, a regularidade da assistência farmacêutica, a fiscalização da atuação complementar da iniciativa privada e o acompanhamento da política pública de saúde mental.
Eduardo Sens dos Santos
Coordenador

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