QUANDO PROCURAR A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Quando a assistência à saúde, incluindo atendimentomédico, deixa de ser prestada pelo Estado.
Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.
Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos.
Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente.
Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.
Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal ou a Constituição do Estado.
Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.
Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.
O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes que ferem os direitos da sociedade e dos crimes contra a vida.
Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.
O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos incapazes.
O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.
A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.
O Promotor de Justiça deve garantir que os cuidados específicos e os direitos, das pessoas com deficiência, previstos em lei.
O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural e é função do MPSC cuidar da sua preservação.
É papel do Ministério Público zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos.
cOMO ENTRAR EM CONTATO COM O MPSC
Caso você precise do MPSC para resolver ou acompanhar um dos casos listados acima, pode procurar pessoalmente um Promotoria de Justiça, telefonar, enviar uma carta ou fazer uma denúncia aqui pelo portal. Nas cidades pequenas, uma mesma Promotoria de Justiça atende todas as áreas do MPSC. Nas cidades maiores, os Promotores se dividem por área de atuação.
ATENDIMENTO NO MPSC
Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC)
O SAIC é o setor do MPSC responsável por gerenciar e fornecer informações sobre a instituição a qualquer cidadão que solicitar. Os dados quantitativos sobre o trabalho do MPSC, as informações financeiras e mesmo dados sobre a folha de pagamento são públicos e podem ser requeridos por qualquer pessoa.
Ouvidoria
A Ouvidoria recebe, examina e dá encaminhamento a reclamações, denúncias, pedidos de informação, críticas, elogios e sugestões acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos, membros e servidores do Ministério Público em todo o território catarinense. Poderá também receber denúncias envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes.
Corregedoria-Geral
A Corregedoria-Geral orienta, fiscaliza e acompanha as atividades funcionais de Promotores e Procuradores de Justiça. Realiza periodicamente correições nas Promotorias de Justiça. Pode instaurar processo administrativo disciplinar contra membros do Ministério Público, punindo aqueles que cometam faltas funcionais ou tenham conduta incompatível com o cargo.
Como e quando denunciar
Depois de conhecer as áreas de atuação do Ministério Público estadual, você poderá avaliar se sua reclamação/denúncia é mesmo de atribuição dessa instituição. Caso seja, acesse nossa página de denúncia.
Promotorias de Justiça
Todo cidadão tem direito a ser recebido, pessoalmente, pelo Promotor de Justiça. Então, se você quiser conversar com o Promotor, basta ir até a Promotoria e agendar um horário de atendimento.
Onde fica a sede do MPSC
Além das Promotorias de Justiça pelo Estado, a sede do MPSC está localizada em Florianópolis. A Procuradoria-Geral de Justiça fica na Rua Bocaiúva, 1750 - Torre B - Centro - Casa do Barão - 88015904 - Andar: décimo - Sala: 1006.