Objetivo: Promover a articulação com órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, cujos produtos e serviços podem representar riscos à saúde dos consumidores, e estimular o Poder Público a constituir e a estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde dos consumidores, em especial as Vigilâncias Sanitárias.

Público-Alvo:  Sociedade Catarinense.

Responsável: Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) - Conheça o CCO

Objetivo Estratégio: Relacionado ao Objetivo Estratégico n.2 - "Promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores" - Conheça o Planejamento Estratégio do MPSC