O que é o Ministério Público?

O Ministério Público no Brasil está dividido entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE). É uma instituição que atua na defesa dos interesses sociais e indisponíveis, como o direito à vida, à saúde, à moradia, à liberdade, à educação, ao trabalho, à cidadania, dentre outros.

Fiscal das leis, atua, ainda, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Também defende o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, como os das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.

O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE OS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Existe o Ministério Público da União e o Ministério Público de cada Estado da Federação. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Ministério Público de SC

Existe um Ministério Público em cada Estado. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. No MPSC, atuam os Promotores de Justiça, com os Fóruns das comarcas, e os Procuradores de Justiça, com o Tribunal de Justiça ou Tribunais Superiores. 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses da União. Atua na Justiça Federal, integrada, no Primeiro Grau, pelas Varas Federais e, no segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal (TRF). Também atua nos graus superiores, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seus membros são chamados Procuradores da República.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Atua em questões trabalhistas que tenham interesse público, envolvendo trabalhadores de órgãos públicos e privados. É mediador de conflitos, como dissídios coletivos e greves. Também atua, por exemplo, no combate ao trabalho escravo e infantil e na fiscalização do trabalho de adolescentes e índios.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

É responsável pelas investigações e pela proposição das ações em casos de crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas. Os crimes militares cometidos por integrantes da Polícia Militar são investigados pelo Ministério Público estadual.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tem as mesmas funções e áreas de atuação do Ministério Público estadual, mas pertence à estrutura do Ministério Público da União. Seus integrantes também são chamados de Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Atua em todos os processos que tramitam na Justiça Eleitoral. Não possui quadro próprio, por isso são designados Promotores de Justiça dos Estados e Procuradores da República (do Ministério Público Federal) para atuarem extraordinariamente na área. Eles ocupam a função pelo período de dois anos, em sistema de rodízio, acumulando com o cargo original.

Legislação que define a atuação do Ministério Público

COMPROMISSO DO MPSC É COM A SOCIEDADE

Entenda, em vídeo, como funciona o Ministério Público de Santa Catarina e o trabalho dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça na defesa do cidadão. 

Missão 
Promover a efetivação dos direitos da sociedade, visando a fortalecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentável.

Visão
Ser uma instituição próxima ao cidadão, que produza resultados úteis na defesa da democracia, na promoção da justiça e na proteção dos direitos fundamentais.

Valores
Ética, Efetividade, Independência, Justiça e Transparência.

QUEM FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Procuradores de Justiça
Atuam em todos os processos em grau de recurso e ainda nos processos que tramitam no Tribunal de Justiça ou em tribunais superiores.
Promotores de Justiça
O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade. Tem o dever funcional de atender ao cidadão.
Servidores
Os servidores, estagiários e contratados atuam nas áreas administrativas e no apoio técnico aos membros em suas investigações.

De onde vêm os recursos do MPSC?

A manutenção da estrutura física e de pessoal do Ministério Público é feita com recursos próprios. Os valores são originários de percentual da receita do Estado, fixado nas leis orçamentárias.

Os tributos recolhidos formam a receita do Estado, que é utilizada para manter as atividades do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Executivo. Mas essa distribuição não é aleatória e, no Estado de Santa Catarina, o percentual destinado ao Ministério Público, atualmente, é de 3,1% da receita líquida.

Neste vídeo, saiba detalhes das áreas de atuação do MPSC.
Neste vídeo, saiba como é o trabalho dos Procuradores e Promotores de Justiça - além de apresentar os principais instrumentos utilizados por eles, como os termos de ajustamento de conduta (TAC).

Quem fiscaliza o trabalho do MPSC?

Apesar de ser uma instituição autônoma e independente, o Ministério Público está sujeito à fiscalização interna e externa. Internamente, a Instituição possui três esferas de fiscalização: Corregedoria-Geral, Conselho Superior e Colégio de Procuradores. Externamente, o MPSC é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Assembleia Legislativa e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Corregedoria-Geral do MP

Avalia se o Promotor e o Procurador de Justiça cumprem suas funções corretamente e também sua postura como representante do MP diante da sociedade.

Conselho Superior do MP

Analisa se a solução aplicada ao caso (arquivamento, proposição de acordo ou ação) pelo Promotor de Justiça foi a mais adequada.

Colégio de Procuradores de Justiça

Fiscaliza os atos administrativos e jurídicos da Procuradora-Geral de Justiça.

Tribunal de Contas do Estado

Faz a análise e fiscalização da prestação de contas do Ministério Público de Santa Catarina e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal.

Conselho  Nacional  do MP

Faz o controle da atuação administrativa e financeira de todos os Ministérios Públicos e fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Sua sede é em Brasília (DF).

Quando procurar o MPSC

Quando a assistência à saúde, incluindo atendimentomédico, deixa de ser prestada pelo Estado.
Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.
Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos.
Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente.
Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.
Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal ou a Constituição do Estado.
Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.
Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.
O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes que ferem os direitos da sociedade e dos crimes contra a vida.
Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.
O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos incapazes.
O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.
A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.
O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos.
O Promotor de Justiça deve garantir que os cuidados específicos e os direitos, das pessoas com deficiência, previstos em lei.
O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural e é função do MPSC cuidar da sua preservação.
É papel do Ministério Público zelar pela veracidade das informações constantes nos registros públicos.
COMO ENTRAR EM CONTATO COM O MPSC?
Caso você precise do MPSC para resolver ou acompanhar um dos casos listados acima, pode procurar pessoalmente uma Promotoria de Justiça, telefonar, enviar uma carta ou fazer uma denúncia aqui pelo portal. Nas cidades pequenas, uma mesma Promotoria de Justiça atende todas as áreas do MPSC. Nas cidades maiores, os Promotores se dividem por área de atuação.

Encontre uma Promotoria

O MPSC desenvolveu um sistema de busca para as Promotorias de Justiça no Estado. Assim, o cidadão consegue, rapidamente, saber endereço, contato e nome do Promotor mais perto da sua cidade.

Faça sua denúncia

Você pode fazer uma reclamação ou formalizar uma manifestação por meio de um formulário on-line, aqui mesmo no Portal do MPSC.

ATENDIMENTO

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