CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR (CDH)

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) é responsável por dar suporte técnico-jurídico ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado.

Desenvolve, também, programas e campanhas educativas voltadas à sua área de atuação: defesa dos direitos humanos, com destaque para o direito à saúde, à educação, a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, o controle das internações psiquiátricas, fiscalização dos atos de instituição e gestão de entidades do terceiro setor e questões residuais de direito civil. 

ATRIBUIÇÕES
Entenda quais são as atribuições do CDH, criado pelo Ato n. 315/2012/PGJ.
CONSELHO CONSULTIVO
Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CDH.

Você sabe como os promotores de justiça trabalham para defender os direitos Humanos?

Desastres naturais, saúde, acessibilidade, proteção ao idoso: conheça um pouco mais sobre a atuação do MPSC ouvindo os Promotores de Justiça. Assista outros vídeos em nosso canal no youtube!

PROGRAMAS

Idosos

O Programa Estímulo à Criação e Efetiva Atuação dos Conselhos Municipais do Idoso busca a ativação dos Conselhos Municipais de Idosos nas cidades de Santa Catarina e estimula a integração entre órgãos, agentes públicos e representantes da sociedade civil para que a pessoa idosa possa exercer sua cidadania de forma plena.

Acessibilidade nas escolas

Criado em novembro de 2011, o Programa é voltado à difusão e à promoção dos direitos ao acesso espacial e às demais formas de inclusão social nos estabelecimentos educacionais, públicos e privados de Santa Catarina.

Internações Psiquiátricas

O Programa Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação necessária entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado da Saúde, os Conselhos Profissionais, as entidades civis com atuação no setor e os familiares.

CAMPANHAS

Campanha de combate à Violência Obstétrica

Atos que ofendem, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes e parturientes, antes, durante ou após o parto, são considerados Violência obstétrica. É importante que a mulher conheça mais sobre o assunto, para que possa identificar e procurar ajuda, caso necessário.

Saiba mais sobre violência obstétrica!

Publicações

Os Centros de Apoio Operacional produzem uma série de documentos para orientar os Membros e Servidores do Ministério Público em suas funções e também para auxiliar instituições parceiras e a própria população para o efetivo cumprimento das leis.

Manual Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos
Adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.
Cartilha Conselho Municipal do Idoso -Criação e Atuação
Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.
Cartilha Atuação do MP na Estruturação e Fiscalização do Sistema Único de Assistência Social
Cartilha de orientações.

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CDH

Quando a assistência à saúde, incluindo atendimentomédico, deixa de ser prestada pelo Estado.
Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.
O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.
A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.
O Promotor de Justiça deve garantir que os cuidados específicos e os direitos, das pessoas com deficiência, previstos em lei.

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