Aluno inadimplente não pode ser suspenso das atividades escolares

Foi considerada abusiva pela Justiça a cláusula contratual que prevê a suspensão das atividades escolares para alunos inadimplentes há mais de 90 dias. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina. A decisão também considerou abusivo o desconto na mensalidade para quem paga a mensalidade em dia, por tratar-se de uma multa mascarada .

Condenado a 16 anos de reclusão por assassinato em penitenciária

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na quarta-feira (9/8), o detento Jacques Luiz Cardoso à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter matado João Cordeiro da Silva dentro da Penitenciária Estadual de Santa Catarina.

Comissão do concurso julgará recurso da prova oral

Estudo técnico-jurídico do MPSC é contrário à adoção de hipnose condicionativa nas escolas

Não há impedimento legal, mas além de ser controversa, a adoção de sessões de hipnose nas escolas catarinenses pode ser questionada sob aspectos técnicos, teóricos e éticos. Com esse entendimento, o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Santa Catarina encaminhou estudo técnico-jurídico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de todo o Estado.

Liminar suspende obras e comercialização de loteamento irregular em São José do Cedro

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou determinou a suspensão imediata das atividades de implantação do loteamento "Alta Colina", no município de São José do Cedro, incluindo a venda de terrenos e a publicidade do empreendimento.

Comissão do Concurso homologa inscrições definitivas e convoca candidatos para exame psicotécnico

A Comissão do XXXV Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público informa, no 17º Comunicado , as inscrições definitivas homologadas e convoca os candidatos para o exame psicotécnico, que será realizado entre 30 de maio a 2 de junho.

Indústrias de alimentos de Sombrio condenadas a pagar indenização de R$ 1 milhão por más condições sanitárias

Duas indústrias de alimentos pertencentes ao mesmo grupo - Qmexe Industrial de Alimentos e Leiffer Alimentos - foram condenadas ao pagamento, solidariamente, de R$ 1 milhão a título de compensação por danos morais coletivos causados pelas más condições sanitárias das fábricas, localizadas no município de Sombrio.

Ministério Público lança a cartilha "Recuperando a natureza com o pequeno agricultor"

O Ministério Público de Santa Catarina lança nesta quarta-feira uma cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais. Essas áreas representam mais de 90% das áreas de plantio no Estado.

Resultado do julgamento dos recursos à Prova Discursiva é divulgado e inscrições definitivas disponibilizadas

Comissão do XXXV Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC divulga o 16º Comunicado, com o resultado do Julgamento de Recursos Interpostos ao Processo Seletivo Discursivo, e disponibiliza o formulário para inscrição definitiva.

Mandantes da primeira rodada do catarinense têm estádios de futebol aprovados

Reunião dos órgãos responsáveis pela confecção, recebimento e avaliação dos laudos técnicos dos estádios de futebol de Santa Catarina aprovou as estruturas dos clubes mandantes na primeira rodada do Campeonato Catarinense: Avaí, Criciúma, Imbituba, Metropolitano e Joinville. Nenhum estádio, no entanto, poderá receber público superior a 10 mil torcedores, por não ter sistema de monitoramento de vídeo.

Duas pessoas são presas preventivamente por formação de cartel no Vale do Itajaí

A pedido do Ministério Público, seis mandados de prisão preventiva - dois deles já cumpridos - foram emitidos pela Justiça em denúncia pela prática de formação de cartel nos Municípios de Indaial e Brusque. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque expediu os mandados no dia 7 de janeiro, primeiro dia após o recesso forense. Cinco dos denunciados são comerciantes, e um é funcionário de uma das empresas envolvidas.

Seis anos de prisão para motorista alcoolizado que causou morte

Nesta quarta-feira (9/11) o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí condenou o réu Alfredo Schmitt Junior à pena de 6 anos de prisão, em regime inicial semi-aberto, pelo homicídio de Juarez Bittencourt.

Denúncia criminal contra proprietários que demoliram prédio histórico

Os proprietários de um casarão colonial do século XIX em São José, tombado pelo Patrimônio Histórico e demolido para a construção de um estacionamento, foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crime contra o patrimônio cultural, por crime ambiental e por crime de desobediência a ordem de funcionário público.

Sistema Judiciário transfere para dia 14 feriado do Dia da Justiça

Informamos que não haverá expediente no Ministério Público de Santa Catarina nos dias 14 e 15 de novembro. No dia 15 o expediente será suspenso em virtude de feriado nacional.

São José deve ser indenizado por ocupação de área pública

Por mais de 20 anos, onde deveria haver uma praça pública, no Bairro Kobrassol, em São José, esteve instalada a quadra esportiva e o local de recreio de uma escola particular. Pela ocupação irregular da área pública uma indenização de mais de R$ 380 mil deverá ser paga por José Nilton Alexandre para o Município de São José.

Banco terá de devolver a clientes tarifa de liquidação antecipada

O Banco do Brasil deverá devolver a seus clientes os valores referentes à tarifa de rescisão antecipada cobrados no período anterior à 1997, quando resolução do Banco Central a considerou abusiva e ilegal.

Aproveitar-se da desgraça alheia é crime, alerta MPSC

Os comerciantes que se valem da situação crítica das pessoas atingidas pelas chuvas no Estadopara aumentar abusivamente o preço dos produtos, como alimentos, água e peças de vestuário, ou de serviços, como guincho e médicos, cometem crime contra a ordem econômica, com possibilidade de pena de reclusão que varia de 2 a 5 anos, ou multa, além de ilícitos administrativo e civil.

MPSC ajuíza ações referentes à eleição na Câmara de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, ontem (9/8), duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, resultante de inquérito civil que apurou as denúncias de solicitação de dinheiro para a venda de voto na eleição para a presidência da Câmara Municipal de Florianópolis.

Liminar afasta secretário municipal e diretor de hospital

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim determinou por medida cautelar o afastamento do Secretário Municipal de Saúde de Bom Jardim da Serra, Edelvânio Nunes Topanotti, e do Diretor do Hospital Municipal Américo Caetano do Amaral, Luiz José Oliveira Bernardo, dos seus respectivos cargos.

Prefeito condenado a dois anos e meio de prisão e perda do cargo

O uso de caminhões locados pela Prefeitura em uma obra particular, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenar o Prefeito do Município de Santa Terezinha do Progresso, Itacir Datafol.