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Justiça declara nulo processo licitatório em Blumenau

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, foram condenados por ato de improbidade administrativa o ex-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB), Éder Lima, a ex-presidente da Comissão de Licitações da instituição, Maria Cristina Geraldo, e a empresa Portipholium Comunicações Ltda. A Justiça também declarou nulo o processo licitatório n. 04/2003, lançado pelo SETERB e vencido pela empresa, para o fornecimento de um sistema de rede corporativa de informática.

26/09/2013 Veja Mais

Grupo inicia diagnóstico de arquivos públicos

O Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começa a elaborar um diagnóstico dos arquivos públicos do Estado.

25/09/2013 Veja Mais

Gaeco cumpre mandados contra fraude em fabricação de bebidas

Nesta quarta-feira (25/09), o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) - integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, em parceria com o Instituto Geral de Perícias - está cumprindo três mandados de busca e apreensão relacionados à "Operação Arion".

25/09/2013 Veja Mais

Liminar afasta servidor que violou direitos de adolescentes internos

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Defensoria Pública, a Justiça determinou, liminarmente, o afastamento do chefe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí (CASEP), acusado de agredir adolescentes que estão na instituição. A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) deverá, em 48 horas, designar um servidor para assumir a função, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

24/09/2013 Veja Mais

MPSC firma acordo para obras de melhoria no Estádio Vidal Ramos

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Municipal de Esporte de Lages e com o Esporte Clube Internacional a fim de proceder à adequação do Estádio de Futebol Doutor Vidal Ramos Júnior. Pelo acordo, a estrutura terá de ser adequada às sugestões dos laudos de segurança, à vistoria de engenharia, à prevenção e ao combate a incêndio e às condições sanitárias e de higiene.

24/09/2013 Veja Mais

Lei que regulariza construções irregulares é suspensa

Foi concedida, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 3554/13, do município de Xanxerê, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.

23/09/2013 Veja Mais

Editorial - Boletim do Memorial n. 5

Desde a edição do último Boletim, em abril de 2013, o Memorial do Ministério Público de Santa Catarina segue com alto desempenho. Em outubro de 2013, a coordenação e os pesquisadores do Memorial, assim como o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, receberam o título de cidadãos eméritos de Irani, pequena cidade no Oeste de Santa Catarina, onde eclodiu a guerra do Contestado em 1912, num reconhecimento ao Ministério Público pela realização do Seminário Nacional 100 anos da Guerra do Contestado, em agosto de 2012, em parceria com o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e diversas universidades de três diferentes Estados da Federação.

23/09/2013 Veja Mais

MPSC cria grupo para debater execução penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou um grupo de trabalho para debater procedimentos e dar maior efetividade às ações da área da execução penal. O Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) foi criado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e é composto por Promotores de Justiça de 16 comarcas e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC.

23/09/2013 Veja Mais

Indisponibilizados bens de envolvidos em contratação de shows

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar contra a empresa GDO Produções e os prefeitos municipais de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina, Barracão e Bom Jesus do Sul, ambos no Paraná, além do Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, à época dos fatos . Todos estão envolvidos com a contratação da GDO, sem licitação, para realizar shows artísticos na EXPOCIF 2011. A liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPSC decretou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 233.524,00 e proibiu a empresa de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

20/09/2013 Veja Mais

TJSC confirma multa caso estabelecimento funcione irregularmente

Foi confirmada parcialmente a liminar pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o estabelecimento Choperia e Lanchonete O Botequim, de Imbituba. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém a proibição do exercício de qualquer atividade no local, seja bar, restaurante, música ao vivo ou danceteria, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, por dia de abertura ao público, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

19/09/2013 Veja Mais

Determinada construção de novo abrigo para crianças em Palhoça

A Justiça determinou que o município de Palhoça cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e providencie , no prazo de 30 dias, um novo abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco.

19/09/2013 Veja Mais

Alcance fala sobre a atuação do MPSC em festas

O programa Alcance deste mês trata sobre a atuação do MPSC em festas populares, públicas e particulares. a href="http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=YYvex4xROm0" target="_blank"Assista agora ao vídeo no canal do YouTube do MPSC.

19/09/2013 Veja Mais

MPSC ajuiza ação contra servidora da FAMAI por acúmulo de cargo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, por improbidade administrativa, contra a servidora Graziela Ramos Venzon, da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), que acumulou, indevidamente, três cargos públicos, dois como professora na rede pública estadual no município de São José dos Pinhais, no Paraná, e um como consultora técnica administrativa na FAMAI de Itajaí, desde fevereiro de 2011.

18/09/2013 Veja Mais

MPSC ajuíza ações contra empresa que descumpriu acordo

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou duas ações de execução contra a empresa Mara Kaufmann Construtora e Incorporadora LTDA, devido ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Uma das ações, denominada Execução de Obrigação de Fazer, objetiva obrigar judicialmente a empresa a cumprir as cláusulas do TAC e a outra, chamada de Execução de Quantia Certa, cobra multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial.

18/09/2013 Veja Mais

Palhoça não pode cobrar por emissão de carnê do IPTU

Foi confirmada em segundo grau a sentença - obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - que declarou ilegal a taxa cobrada pela Prefeitura de Palhoça pela emissão de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

18/09/2013 Veja Mais

Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas é ampliado

Foi confirmada ampliação do Pelotão da Polícia Ambiental de Tijucas para reforçar a atuação na 7ª Região Hidrográfica, formada por Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Camboriú e Navegantes.

18/09/2013 Veja Mais

Bradesco deve cumprir lei e instalar sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências bancárias o cumprimento da Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.

17/09/2013 Veja Mais

Campanha Conte até 10 é lançada em Chapecó

O MPSC e a Secretaria Municipal de Educação de Chapecó assinaram o protocolo de intenções para formalizar a participação do município no grupo de parceiros da "Campanha Conte até 10 " .

16/09/2013 Veja Mais

MPSC ingressa ações para sanar despejo irregular de esgoto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente, a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.

16/09/2013 Veja Mais

Liminar determina que Xanxerê recolha animais abandonados

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Xanxerê recolha todos os animais abandonados e proceda os cuidados veterinários daqueles doentes ou feridos. Na decisão liminar, ficou definido que o município deverá, também, aplicar a eutanásia quando necessário e realizar plano de esterilização para evitar a reprodução descontrolada dos animais.

16/09/2013 Veja Mais