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CPMA adere à campanha Conte até 10

A Central de Penas e Medidas Alternativas de Santa Catarina (CPMA) aderiu à campanha "Conte até 10", desenvolvida no Estado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

07/11/2013 Veja Mais

MPSC participa de seminário sobre controle de zoonoses em Itajaí

O VII Seminário Catarinense de Controle de Zoonoses, Educação Humanitária e Defesa dos Direitos dos Animais acontece na Univali, em Itajaí, neste sábado (9/11). O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai participar do evento, que pretende propagar informações, apresentar e debater programas e estimular iniciativas conjuntas entre poder público, organizações não governamentais (ONGs), iniciativa privada, entidades da classe veterinária e o Ministério Público na área. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no local.

06/11/2013 Veja Mais

Construção em área de preservação na Capital deverá ser demolida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisões de primeiro e segundo grau obtidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve a ordem de demolição de uma pousada construída irregularmente em área de preservação limitada no Pântano do Sul, em Florianópolis.

06/11/2013 Veja Mais

Paralisadas atividades de empresa por indícios de pirâmide financeira

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a paralisação das atividades desenvolvidas pela empresa Click Dreams Publicidade Ltda, em face da existência de indícios da prática de formação de pirâmide financeira. A empresa deverá cessar a veiculação de oferta de quaisquer produtos da marca, inclusive as ofertas veiculadas na internet. A liminar estabelece, também, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e decretada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, inclusive ativos financeiros, registrados em nome da Click Dreams e dos sócios da empresa.

05/11/2013 Veja Mais

TAC prevê a regularização de estádio de Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Grêmio Esportivo Juventus celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o Estádio de Futebol João Marcatto às diversas obrigações para a realização de eventos e campeonatos esportivos. O termo é necessário para regularizar o estádio com relação às normas vigentes - entre elas o Estatuto do Torcedor - e para garantir ao consumidor o direito de proteção à vida, à saúde e à segurança. O termo foi assinado na terça-feira (29/10).

05/11/2013 Veja Mais

Empresa deverá regularizar condomínio em Jaraguá do Sul

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou liminarmente que a empresa Criciúma Construções LTDA regularize, no prazo de 120 dias, registro de incorporação imobiliária do Condomínio Residencial Vivendas de Jaraguá, localizado no município de Jaraguá do Sul (SC), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além da regularização do empreendimento, a empresa não poderá realizar publicidade sobre a venda de unidades do condomínio.

05/11/2013 Veja Mais

Pessoa com deficiência tem direito a segundo professor

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou à Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) que disponibilize a um aluno com paralisia cerebral e tetraplegia, que cursa a faculdade de Publicidade e Propaganda, um segundo professor para acompanhamento integral durante as aulas.

04/11/2013 Veja Mais

Clínica é proibida de permitir que leigos apliquem fisioterapia

O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou a manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve intacta a sentença que proibiu uma clínica de Florianópolis de atribuir a leigos serviços profissionais privativos de fisioterapeutas. A sentença também determinou à empresa que indenize os consumidores que utilizaram o serviço, em função do risco à saúde que correram.

01/11/2013 Veja Mais

MPSC e Observatórios Sociais firmam convênio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Observatório Social do Brasil e de sete municípios catarinenses firmaram convênio de Cooperação Técnica visando a dar mais efetividade aos portais da transparência. O termo foi assinado, em outubro (17/10), pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e representantes das unidades de Brusque, Florianópolis, Imbituba, Itapema, Lages, São José e Tubarão, além do Observatório Social do Brasil (OSB).

01/11/2013 Veja Mais

Divulgado local de prova para seleção de estagiários

O MPSC divulgou o local de prova para o Processo Público de Credenciamento de Estagiários de Ensino Médio e E nsino Superior em diversas áreas, exceto as de Direito.

01/11/2013 Veja Mais

Ex-servidor de Videira deve devolver R$ 58 mil à Prefeitura

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC ), que condenou João Vanin, ex-Superintendente do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Videira , a devolver R$ 58,3 mil reais subtraídos dos cofres públicos e a pagar multa de igual valor, além de proibi-lo de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

01/11/2013 Veja Mais

MPSC instaura inquérito civil contra a TIM

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 13ª Promotoria de Justiça de Itajaí, instaurou inquérito civil para investigar eventual responsabilidade da empresa TIM Celulares S/A pela má qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel e internet na cidade. O inquérito é fundamentado em reclamações entregues ao Procon do município contra a operadora de telefonia.

10/09/2013 Veja Mais

Ex-Secretário pagará multa por aquisição irregular de remédios

O Ministério Público de Santa Catarina obteve, em ação civil pública, a condenação de ex-Secretário de Saúde do Município de São Domingos por ato de improbidade administrativa.

10/09/2013 Veja Mais

Palhoça deverá fornecer leite para as crianças

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Palhoça firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja efetivado o programa que garante o fornecimento gratuito de leites e de outros alimentos especiais para crianças que, por motivos médicos, precisem do medicamento-alimento. O município deverá, também, criar um estoque permanente e divulgar à população os horários e locais de funcionamento do programa.

09/09/2013 Veja Mais

Justiça determina interdição total de prédio do SAMU

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a interdição total do prédio onde está instalada a base estadual do SAMU, em Florianópolis, devido a irregularidades sanitárias constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

09/09/2013 Veja Mais

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².

06/09/2013 Veja Mais

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

05/09/2013 Veja Mais

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Atendendo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens do delegado José Rogério de Castro Filho e de mais quatro agentes policiais de Curitibanos. A decisão liminar visa a assegurar o ressarcimento do erário em caso de eventual condenação.

05/09/2013 Veja Mais

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a medida liminar concedida a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Brusque, que determina que o Estado de Santa Catarina permita o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

03/09/2013 Veja Mais

Formalizada parceria para fiscalizar hotéis e similares

O MPSC e a SSP, por intermédio do CBMSC, assinaram Termo de Cooperação Técnica para a fiscalização das edificações residenciais transitórias.

31/10/2013 Veja Mais