Acordo judicial erradica nepotismo no município de Porto Belo

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo comprometeram-se a acabar com o nepotismo no Município. O compromisso foi assumido em acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologado pela Justiça, em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Porto Belo.

Liminar determina regularização ambiental de cemitérios de Joaçaba

Inquérito preliminar do MPSC apurou que nenhum dos cemitérios existentes em Joaçaba possui licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Santa catarina (FATMA).

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site ) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos

Uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.

Saúde bucal em Frei Rogério deve ter os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde

Uma medida liminar concedida em ação civil pública na Comarca de Curitibanos determinou que, em 30 dias, a Prefeitura Municipal de Frei Rogério regularize a equipe do Programa de Saúde da Família Bucal, para que esta tenha em sua formação os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde.

Casal flagrado desviando donativos destinados aos desabrigados de Blumenau é denunciado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), protocolou na tarde de terça-feira (19/05), no Fórum da Comarca de Blumenau, denúncia contra Rogério Longen e Teresilda Warmling Longen. O casal trabalhava como voluntário no pavilhão Vila Germânica quando foi filmado por emissora de televisão levando donativos que eram destinados aos atingidos pelas cheias e desabamentos que atingiram Santa Catarina em 2008.

Projeto une escolas, universidade, clubes de serviço e CDL para recuperar rio em São Miguel do Oeste

"Miguelzinho, o amigo de São Miguel do Oeste" foi desenvolvido pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa e pelo Professor Wilson Marta Fernandes. O projeto conta com gibis do pequeno super-herói , camisetas e um vídeo de 16 minutos que mostra o problema pelo qual passa o curso d'água.

Acusado pela "Chacina da Serrinha" recebe pena de 52 anos de prisão

MPSC protocola, em Brasília, representação solicitando Adin contra dispositivos do Código Ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta segunda-feira (20/4), representação ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que contrariam a Constituição Federal.

Mobilização de campanha de combate à corrupção reunirá duas mil crianças em Florianópolis

O evento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será no dia 27 de março, às 14h. Além de atividades educativas, um palco ( imagem ) será montado na Avenida Beira-Mar Norte para apresentação de coral e bandas locais.

Em razão de feriado municipal, MPSC não terá expediente na Capital no dia 23 de março

Em razão de feriado municipal (Dia do Aniversário de Florianópolis), não haverá expediente na Procuradoria-Geral de Justiça e nas Promotorias da Comarca da Capital na próxima segunda-feira, dia 23 de março de 2009.

CIDASC exigirá licenciamento ambiental para emitir guia para transporte de suínos

Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina MPSC), a agência regional de Joaçaba da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) passará a exigir, a partir de segunda-feira (23/03), comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem dos suínos para expedir a Guia de Transporte Animal (GTA).

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina

André Carvalho, Gercino Gerson Gomes Neto e Narcísio Geraldino Rodrigues inscreveram-se para concorrer à eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. A eleição ocorrerá no dia 16 de março, das 9 às 18 horas, no Edifício-Sede do MPSC.

Homicida é condenado a 21 anos de prisão em regime fechado em Caçador

Jocemar Pacheco foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado por ter assassinado, em abril de 2007, Alexandre da Silva Maciel a golpes de facão.

MPSC e Procon elaboram cronograma para ampliar a rede de atendimento ao consumidor

Para ampliar e fortalecer a rede, serão implementados Procons regionais no Estado. Atualmente existem apenas 51 estruturas municipais de proteção ao consumidor. A medida foi discutida durante reunião na sede do MPSC, em Florianópolis.

652 supermercados receberam mais de R$ 8 milhões em crédito de ICMS de forma irregular em SC, RS e PR

Os números fazem parte do balanço da Operação Nota Referente-ATZO apresentado nesta segunda-feira (19/10), em Chapecó. A ação, coordenada por uma força-tarefa formada por 54 agentes do MPSC, Secretaria de Estado da Fazenda, DEIC, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e IGP, culminou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.

Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação

A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel.

Operação "Miami House" combate o comércio de drogas sintéticas em Chapecó

O Ministério Público de Chapecó em parceria com a Polícia Civil de Chapecó deflagrou, no daí 13 de junho, a Operação "Miami House", com intuito de coibir o comércio de drogas sintéticas na região de Chapecó.

Conteúdo de vídeos educativos do Ministério Público será trabalhado com alunos de 1,3 mil escolas públicas

O primeiro lote de DVDs foi entregue pela Coordenadora-Geral do CIJ, Priscilla Linhares Albino, ao Secretário Estadual de Educação, Paulo Bauer, no dia 19 de maio. Os vídeos serão distribuídos para as escolas estaduais durante 2º Encontro Estadual de Diretores de Escola. Leia também: A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?Campo=9144&secao_id=372" target=_blankCanal do MPSC no YouTube apresenta novo vídeo

SC debate Planos Municipais de Vigilância Sanitária

A implantação dos serviços de Vigilância Sanitária e sua atuação estarão em debate em seminários em quatro macrorregiões do Estado, com a participação de Promotores de Justiça: Chapecó, Lages, Blumenau e São José.