MPSC garante implementação de política de bem-estar animal em Presidente Getúlio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)garantiu a efetivação da política pública de proteção e bem-estar animal em Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí, por meio de um acordo judicial firmado com o Município nesta quinta-feira (9/10).

A medida busca encerrar o cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2018 pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, que reconheceu o dever do Município de estruturar e executar ações permanentes voltadas à causa animal. À época, Presidente Getúlio não tinha política pública nem mecanismos de controle populacional, acolhimento ou atendimento veterinário.

Com o pacto formalizado, a cidade passa a ter um plano estruturado e permanente de proteção animal, com base legal, prazos definidos e fiscalização direta do MPSC, fortalecendo a rede local de saúde, segurança pública, meio ambiente e bem-estar animal.

Plano de ações com prazos definidos

Com o acordo, a Prefeitura se comprometeu a implementar medidas concretas e graduais. Entre os compromissos assumidos estão os seguintes:

• credenciamento de clínicas  veterinárias e nomeação de servidor responsável pela triagem dos   atendimentos — prazo de 60 dias;
• início do programa de  vacinação e castração de animais comunitários e pertencentes a famílias vulneráveis — até 31 de dezembro de 2025;
• criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e envio de projeto de lei que  consolide a política pública municipal — até 31 de dezembro de 2025;
• desenvolvimento do programa de microchipagem e criação do cargo de Fiscal de Bem- Estar Animal — até 31 de dezembro de 2026;
• realização de concurso público para provimento do cargo de fiscal — até 30 de agosto de 2027.

O acordo também prevê a regulamentação do animal comunitário, a criação de programas de famílias acolhedoras, campanhas de educação ambiental e atuação multissetorial nos casos de acumuladores de animais.

Para a Promotora de Justiça Cassilda Maria de Carvalho Santiago Dallagnolo, o resultado representa a consolidação de um trabalho que alia cobrança judicial e diálogo institucional: “O Ministério Público atua para garantir que o Poder Público cumpra o dever de proteger a fauna e o meio ambiente. Este acordo é a tradução prática desse compromisso: transformar uma decisão judicial em uma política pública efetiva, com medidas específicas, prazos, metas e responsabilidade compartilhada”, destacou.

Acompanhamento e penalidades

O cumprimento será acompanhado por relatórios semestrais, reuniões técnicas e vistorias conjuntas. O descumprimento de qualquer cláusula acarretará multa de R$ 5 mil, acrescida de R$ 1 mil por semana de atraso. Os valores serão destinados ao futuro Fundo Municipal de Bem-Estar Animal assim que ele for criado por lei própria.