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10.11.2022

Projetos do MPSC recebem Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Os projetos "Cartório Virtual" ,"Dialogando com a Sociedade" e "Fundo de Penas Alternativas" foram contemplados com o prêmio, que estimula e dissemina boas práticas em acordos de não persecução penal promovidas por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.

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Os projetos "Cartório Virtual" , "Dialogando com a Sociedade"  e "Fundo de Penas Alternativas", do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram agraciados com o Prêmio Acordo de não Persecução Penal (ANPP). A solenidade de premiação aconteceu na tarde desta quinta-feira, em Florianópolis, durante a programação do Encontro Nacional do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM).   

O projeto "Fundo de Penas Alternativas", do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, Jádel da Silva Júnior, foi premiado na categoria  "Institucional". O projeto permite aos Promotores de Justiça destinar os recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal diretamente às forças de segurança nas comarcas onde foram gerados. Podem ser financiados projetos para aparelhamento e modernização ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região. Aprovado o projeto, os recursos devem ser utilizados especificamente para o fim a que foram destinados, com total transparência. Desde janeiro de 2021, mais de R$ 4 milhões já foram repassados para as Polícias Científica, Civil e Militar e para o Corpo de Bombeiros diretamente nas comarcas catarinenses.  


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O projeto "Cartório Virtual", coordenado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani, recebeu menção honrosa. A iniciativa tem por objetivo diminuir a carga de trabalho burocrática da atividade finalística do Ministério Público por meio de um 'cartório virtual' que, de forma remota, faz as notificações e intimações determinadas por todas as Promotorias de Justiça no estado. Essa nova estrutura de apoio recebe os autos remetidos pelas Promotorias de Justiça e cumpre a cientificação de investigados e vítimas para atos voltados à celebração do ANPP. Os atos de intimação e notificação são realizados por meio de contato telefônico ou de aplicativo de mensagem, seguidos de certificação (positiva ou negativa) e remessa à Promotoria de origem. 

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Já o projeto "Dialogando com a Sociedade", da Promotora de Justiça Andréia Tonin, da Comarca de São Domingos, recebeu o prêmio na categoria 'Individual'. A iniciativa apostou em informação para inverter o fluxo e fazer com o que o investigado busque o Ministério Público para avaliar o cabimento do ANPP e, assim, firmar um maior número de acordos, garantindo celeridade entre o cometimento do delito e a execução do acordo. Foram elaborados panfletos, cartazes e um vídeo sobre o ANPP, em linguagem bastante simplificada, com a intenção de aproximar o cidadão e facilitar a compreensão. O material - que fica disponível em diversos ambientes do fórum local, delegacias de Polícia Civil, batalhão da Polícia Militar e salas de audiência do presídio - foi amplificado com entrevistas da Promotora às rádios locais e palestras. Desde que o projeto foi implantado, a Promotoria teve êxito em 92% dos acordos propostos. 

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Sobre o prêmio 

O objetivo da premiação é estimular e disseminar boas práticas em acordos de não persecução penal promovidas por ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras. A premiação também visa fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos e dar visibilidade a iniciativas relevantes à instituição. 

Concorreram ao prêmio os mais diversos ramos e unidades do Ministério Público brasileiros, membros, servidores, assim como instituições parceiras que dão suporte à celebração de ANPPs e ao acompanhamento de alternativas penais. 

A iniciativa é uma proposta do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), presidido pela Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Fabiana Costa, que também coordena a comissão julgadora. Outros três Promotores de Justiça e mais dois especialistas, com notória atuação no campo das alternativas penais, integraram a comissão. 

Solenidade de prêmiação

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Na solenidade de premiação, o membro da comissão julgadora Promotor de Justiça Jefferson Lima Lopes destacou a qualidade de todas as 68 iniciativas que participaram do prêmio. "Foi muito boa constatação e verificar que quando pessoas talentosas, dedicadas e inteligentes se unem para fazer as coisas, os resultados são bons, tanto no trabalho do MP, quanto no das entidades parceiras. Foi um privilégio participar da comissão julgadora e ver que pessoas dos mais longínquos rincões estavam fazendo coisas inovadoras e interessantes e ajudando a desenvolver esse instituto novo", disse. 

O Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, evidenciou a importância da ANPP. "Vejam quantas portas se abriram a partir de um instrumento que nós víamos com desconfiança. Hoje, o MP bateu no peito e assumiu essa atribuição. Com nossa capacidade de nos reinventarmos, hoje nós entregamos esse resultado para a sociedade", afirmou.  

"Foi muito feliz a ideia deste encontro e premiação, que mostra que o MP pode contribuir sim com o sistema de Justiça, desafogando o judiciário e entregando a tutela jurisdicional de uma maneira eficiente, não necessariamente por meio da promoção da ação pena pública, mas por meio do alcance de resultados a partir de instrumentos de justiça consensual, o que é sempre muito louvável", disse o PGJ catarinense. 

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"É com alegria que encerro essa cerimônia deste prêmio que foi criado com o objetivo de difundir boas práticas no MP brasileiro e fortalecer a nossa atuação na celebração de acordo do ANPP", disse a presidente do GNCCRIM e Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Fabiana Costa. "Esse prêmio surgiu após uma série de visitas aos MP estaduais onde fomos nos surpreendendo pela qualidade das práticas desenvolvidas, pela capacidade de inovação e compreensão dessa temática que humaniza as relações nos processos judiciais. Ficamos positivamente surpresos ao perceber a quantidade de pessoas dedicadas a apoiar nossa atuação na concretização do ANPP, além de intensificar a articulação em rede, garantir os direitos das vítimas e pensar em tecnologias que auxiliam na aplicação do dispositivo. Quero parabenizar não apenas a os selecionados, mas a todos os inscritos que tiveram propostas relevantes para concorrer nessa premiação. Independente do vencedor, a maior beneficiária sempre será a sociedade brasileira", finalizou.  

A presidente do CNPG e Procuradora-Geral de Justiça do MPBA, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, finalizou a solenidade parabenizando os premiados. "Agora nós buscamos resolutividade, a desafogar o sistema de justiça, e o ANPP é uma ferramenta positiva para o sistema de justiça, não apenas para o MP. Parabenizo a todos os agraciados pelas boas práticas, o que vai nos fortalecer como instituição e servir de exemplo para que gerações futuras ganhem força e trabalhem por uma sociedade cada vez melhor. Aqui foram premiadas não o trabalho de colegas, mas vidas". 

cOnfira os premiados

Menção honrosa às iniciativas de caráter institucional 

MPMA: Painel de BI para dar visibilidade ao trabalho feito pelos membros  

MPGO: Destinação Articulada de Acordos - DAAMP 

MPSP: "MAPA DO ANPP", painel de BI que informa os dados relativos aos ANPPs firmados no estado 

MPPA: Projeto Mutirão do ANPP 

MPSC: Cartório Virtual 

MPMG: Painel de BI destinado a coletar e apresentar dados relacionados aos acordos de não persecução penal 

Prêmio às iniciativas de caráter institucional 

MPSC: Projeto Fundo de Penas Alternativas 

MPRS: Projeto Piloto de Promotoria de Justiça Especializada em ANPP e Vítimas 

MPPE: Sistema Consensus e estabelecimento de Cooperação Técnica entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, com vistas a disciplinar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos ANPPs 

MPAC: Cooperação Técnica com a Defensoria Pública Estadual para a implementação de ações no sentido de estreitar relações interinstitucionais e estabelecer fluxos de trabalho, de modo a agilizar e estabelecer trâmites, assegurando ao acusado hipossuficiente o acompanhamento de Defensor Público nas audiências extrajudiciais para proposição de ANPP 

MPMG: Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal de Belo Horizonte (NANP-BH) 

MPCE: Ferramenta tecnológica que, através de algoritmos de inteligência artificial, efetua a análise e determinação dos casos elegíveis para a apresentação de proposta de ANPP 

MPDFT: Conjunto de iniciativas que incentivam o aprimoramento da realização dos Acordos de Não Persecução Penal no âmbito do MPDFT 

MPDFT: Projeto Nós Podemos Muito Mais 

MPBA: "CONCRIM" e "ANPP: a busca da uniformidade, eficiência e transparência na aplicação do instituto" 

Menção honrosa às iniciativas de membros do Ministério Público 

Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza - pela Central de Acordos da Procuradoria Regional da República da 1ª Região   

Promotora de Justiça Liana Maria Melo Lages, do Piauí - Projeto A.M.E - ANPPs celebrados pelo MPPI em prol da Educação" 

Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros - celebração de ANPP que prevê como condição a aquisição de bens para a creche pública no município Itamarati/AM 

Promotor de Justiça Mauro Guilherme Messias dos Santos - Sistema de Inteligência Artificial "AppCrim" 

Promotora de Justiça de Pernambuco Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macêdo -destinação de verbas de ANPP objetivando reestruturar o IML 

Promotora de Justiça de Pernambuco Ângela Cruz - implementação pioneira em Chã Grande/PE dos Acordos de Não Persecução Penal 

Promotores de Justiça João Carlos Negrão e David Kerber de Aguiar - celebração de acordo de não persecução penal que resultou na transferência de R$ 4,5 milhões para obras de construção de uma nova Casa de Acolhida para crianças e adolescentes em situação e risco, de um novo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e de uma casa de atendimento de vítimas de violência doméstica, beneficiando diretamente a população do Município de Araucária/PR. 

Promotor de Justiça Moisés Caldeira Brant - conjunto de iniciativas que deram maior celeridade, economia e eficiência processual ao ANPP 

Promotor de Justiça do MPDFT Luis Henrique Ishihara - boa prática estabelecida pelo GAECO do MPDFT, mediante a celebração de ANPPs no âmbito de procedimento investigatório 

Promotor de Justiça MPES Luis Felipe Scalco Simão - iniciativa do GAECO do MPES que, ao celebrar ANPP em caso de sonegação fiscal, logrou, além da reparação ao erário, a doação de equipamentos de proteção adequados ao combate ao covid-19 a 17 serviços de acolhimento de idosos 

Promotoras de Justiça Débora Rezende Cardoso e Lisier Bochehim do MPRS pela iniciativa consistente em, nos delitos ambientais, estipular como condição do ANPP, o pagamento de prestação pecuniária mediante doação de bens aos órgãos de atuação na área ambiental como PATRAM, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros. Aos delitos de maus tratos contra animais onde não existe violência física, são ofertados ANPPs com pagamento de prestação pecuniária mediante doação de rações e parasitários necessários à saúde e bem-estar do animal. 

Promotora de Justiça Rochelle Jelinek, pelo emprego de diversas técnicas de comunicação eficiente como design thinking, plain laguage, visual law e legal design para a construção de novos modelos de notificação e de termos de ANPP 

Promotores de Justiça do MPGO Liana Antunes Vieira Tormin, Camila Fernandes Mendonça, Yasmin Crispim Baiochi de Paula Toledo, Denis Augusto Bimbati Marques, Luis Guilherme Martinhão Gimenes, Eliseu Antônio da Silva Belo, Adriana Marques Thiago, Bruno Henrique da Silva Ferreira, Luis Fernando Ferreira de Abreu, Sandra Mara Garbelini e Carlos Alexandre Marques pela iniciativa pioneira dos membros de Promotorias Criminais de Anápolis-GO que se organizaram, ainda no ano de 2019, sob a égide da Resolução do CNMP n 181/2017,  para a realização de ANPPs, visando atender entidades públicas e privadas de interesse social, sediadas na Comarca  

Promotora de Justiça Lenna Nunes Daher, pelo Projeto "O Patrimônio Público é Nosso". 

Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas De Almeida, pela iniciativa pioneira de adoção da videoconferência como maneira de viabilizar os acordos de não persecução penal, numa conjuntura desfavorável aos encontros presenciais devido à pandemia. 

Promotor de Justiça João Linhares Junio, pelo projeto "Acordos", que privilegia o protagonismo social do Ministério Público e a inovação de execução da prática jurídica de ANPP. 

Promotor de Justiça Daniel Luiz Dos Santos, pelo projeto "Otimização da Persecução Penal através do ANPP" 

Prêmio Categoria Individual 

Promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, pela iniciativa que consiste numa série de boas práticas implementadas mediante a adaptação da processualística na tramitação dos ANPPs, conferindo celeridade e desburocratização do procedimento. 

Promotor de Justiça Luis Antônio Freitas de Almeida, pela iniciativa que prevê a opção sistemática por indenizações ambientais como condição nos ANPPs, preconizando uma maior atenção à vítima. 

Promotora de Justiça do MPDFT Cristina Rasia Montenegro, pelo projeto "Parceiro de Sucesso", que busca incentivar a elaboração de projetos pedagógicos e inovadores de caráter ambiental que reforcem os conceitos de desenvolvimento sustentável nas escolas públicas rurais, por meio da destinação de verbas das medidas impostas aos autores de crimes ambientais ocorridos nessas áreas. 

Promotora De Justiça Thaíse Oliveira Dezen, pelo Comitê Gestor do Setor de Medidas Alternativas. Trata-se de um bom exemplo de gestão eficiente, participativa e democrática, imprimindo criatividade e inovação. 

Promotora de Justiça Vyvyany Viana Nascimento De Azevedo Gulart, pela parceria firmada com uma Universidade para a criação de um Núcleo de Prática Jurídica na sede da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da cidade do Gama/DF, exclusivamente para a assistência jurídica dos autores de infração penal em casos de Acordo de Não Persecução Penal. 

Promotora de Justiça do MPSC Andrea Tonin, pela iniciativa "Dialogando com a Sociedade", da Promotoria de Justiça de São Domingos/SC ao Prêmio ANPP, voltada para a divulgação dos ANPPs na Comarca de São Domingos-SC. 

Procurador de Justiça do MPPE Francisco Dirceu Barros e Promotora de Justiça Érica Lopes Cezar de Almeida, pela celebração de um ANPP com o Prefeito do município de Tacaimbó/PE, em razão de este ter continuado a destinar os resíduos sólidos do município para um lixão, produzindo assim poluição e inadimplindo obrigação de natureza ambiental. 

Promotor de Justiça Caleb de Melo Filho, pelo projeto Morar Bem Faz Bem no qual a parceria do Ministério Público de Tocantins com a Associação dos Moradores de Arapoema  contribuiu para a destinação dos recursos advindos dos ANPPs para a resolução de problemas básicos de moradia da população carente da região. 

Entregas às instituições parceiras 

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A Coordenadora-Geral de Análise Antitruste do CADE, Raquel Mazzuco Sant'ana Possamai, em conjunto com os doutores Alexandre Cordeiro Macedo, Waldir Alves, Diogo Thomson De Andrade, Ravvi Augusto De Abreu Madruga e Isabelle Albuquerque Menezes, apresentaram a iniciativa inovadora que abre o leque de possibilidades de parcerias do Ministério Público com outras instituições, para além da execução dos acordos, permitindo a colaboração na própria formatação do ANPP. 

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pelo acolhimento junto à comunidade do Riacho Fundo II, de prestadores de serviço que demonstram na execução e cumprimento de horas prestadas o respeito pelo papel da EMBRAPA na vida de cada cidadão. 

Projeto Integral de Vida. 

Menção Honrosa 

Central Integrada de Alternativas Penais do Piauí (CIAP/PI) e o Instituto Novo Caminhar 

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VÍDEOS

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Entenda o que é o ANPP - Acordo de não persecução penal


Fonte: 
Comunicação Social MPSC