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23.04.2008

TAC prevê exoneração de comissionados em desvio de função no Legislativo de Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a exonerar os servidores comissionados em desvio de função e a extinguir os respectivos cargos até 31 de dezembro de 2008.
A Câmara de Vereadores de Criciúma se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a exonerar os servidores comissionados em desvio de função e a extinguir os respectivos cargos até 31 de dezembro de 2008. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, prevê ainda a criação, por meio de concurso público, de cargos efetivos de motorista, recepcionista, telefonista e serviços gerais. O acordo foi assinado no dia 14 de abril de 2008.
A Constituição Federal prevê que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Dessa forma, os comissionados não podem exercer funções que deveriam ser preenchidas por servidores de carreira. No Legislativo de Criciúma, explica o Promotor de Justiça, os cargos de motorista, recepcionista, telefonista e serviços gerais devem ser ocupados por servidores efetivos e não comissionados, como vem acontecendo historicamente na cidade.
Caso o TAC não seja cumprido, o Legislativo estará sujeito à multa diária de R$ 1 mil em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC