Um conjunto de medidas deverá ser implementado para garantir a qualidade da água consumida pela população de Pomerode, conforme estabelecido em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo extrajudicial foi firmado nesta segunda-feira (8/8) pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Serviço de Vigilância Sanitária de Pomerode (Sevisa) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Pomerode (Sintasp).

A medida faz parte da iniciativa deflagrada pelo MPSC em setembro de 2004, para apurar e garantir a qualidade da água à população de todo o Estado, que está sendo implementada pelas Promotorias de Justiça das Comarcas com suporte técnico do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), depois de receber informações de que "os indicadores da qualidade de água no Município encontravam-se, em alguns aspectos, fora dos padrões exigidos pela Portaria nº 518, do Ministério da Saúde" e de que não estava sendo cumprido o disposto no Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade, especialmente em relação ao fornecimento mensal, na fatura, de informações sobre a qualidade da água fornecida.

Segundo o Promotor de Justiça, as medidas têm caráter preventivo, pois até agora não há provas ou indícios de danos à população de Pomerode decorrente dos resultados de análise da qualidade de água fornecida pelo Samae. Conforme estabelecido no TAC, além das providências que deverão ser tomadas pelo Samae, o Sevisa deverá encaminhar cópias dos relatórios de qualidade da água do Laboratório Central do Estado de Santa Catarina diretamente aos responsáveis técnicos pelas ETAs I e II e ao Diretor do SAMAE.

As principais medidas sob responsabilidade do Samae:

1) iniciar os procedimentos licitatórios para construção de um "flocodecantador" na Estação de Tratamento de Água (ETA I), até 31 de dezembro de 2005;

2) construído o "flocodecantador", iniciar os procedimentos licitatórios para construir os respectivos laboratório e sala de química, para viabilização de análises físico-químicas e bacteriológicas na ETA I;

3) trocar pelo menos dois "meios filtrantes" do filtro da ETA II até 31 de agosto de 2006, e os outros dois restantes até 31 de agosto de 2007;

4) adquirir um "espectrofotômetro", com todos os demais equipamentos necessários ao seu integral funcionamento, até 31 de maio de 2006, iniciando os procedimentos licitatórios com pelo menos dois meses de antecedência;

5) encaminhar em 30 dias à Câmara de Vereadores de Pomerode proposta de projeto de lei para criação de dois cargos de Operador de ETA;

6) buscar formas alternativas para possibilitar a realização de reparos da rede de fornecimento de água sob pressão, de forma a evitar contaminação;

7) remeter mensalmente aos consumidores, juntamente com a fatura de água, encarte apartado, em folha A4, contendo informações claras, precisas e adequadas sobre a qualidade de água fornecida, conforme previsto no Decreto nº 5.440/2005.