Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e dos Promotores de Justiça com atuação na área, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou no dia 11 de setembro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos ambientais e fruticultores das Comarcas de Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió, visando o licenciamento ambiental da atividade e a recomposição da mata ciliar nas propriedades.

O compromisso consiste na segunda etapa da proposta de adequação do setor à legislação ambiental. O primeiro TAC previa medidas iniciais para o licenciamento ambiental das atividades junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), que agora deve ser renovado. O resultado decorrente daquele compromisso extrajudicial foi a obtenção do licenciamento por 350 propriedades. A iniciativa integra o programa de proteção dos mananciais desenvolvido pelo Ministério Público, denominado Água Limpa .

Estiveram presentes na solenidade de assinatura o Coordenador-Geral do CME, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, o Promotor de Justiça de Lebon Régis, respondendo pela Comarca de Fraiburgo, Belmiro Hanisch Júnior, o Diretor Administrativo da Fatma, Jânio Wagner Constante, o Comandante-Geral da Polícia Militar Ambiental, Tem. Cel. Rogério Rodrigues, o 1° Vice-Presidente de Finanças da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), Nelton Rogério de Souza e o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Maçã (ABPM), Pierre Nicolas Pérès.

Segundo explicou Corrêa, o TAC está amparado na regularização da atividade por meio do licenciamento ambiental, na proteção das nascentes, na assistência técnica e extensão rural aos produtores, na utilização racional do agrotóxico quando não houver outro meio menos poluente disponível, e na educação ambiental para o desenvolvimento sustentável. "Nossa meta é conseguir recompor em dois anos no mínimo 10 metros de mata ciliar, para rios de até 10 metros de largura, o que poderá colocar Santa Catarina à frente em matéria de recomposição ambiental no Brasil", destacou.

Dados apurados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente mostram que a fruticultura em Santa Catarina é caracterizada em sua maior parte por pequenas propriedades e que 1.904 produtores dependem da atividade, na qual empregam 72.250 pessoas, direta ou indiretamente. Os agricultores deverão dar continuidade às medidas previstas no primeiro TAC para a proteção, reparação do dano e renovação do licenciamento ambiental, além da adequação das propriedades já implantadas à legislação ambiental e sanitária, por meio da realização de um diagnóstico da situação e da elaboração de um Plano de Viabilização da Propriedade.

"Quando os fruticultores forem requisitar o licenciamento ambiental, deverão assinar um termo de adesão ao TAC, tornando-se solidariamente responsáveis pelos compromissos pactuados. Somente assim poderão usufruir dos prazos e condições estabelecidos no ajuste", explica o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Procurador de Justiça Jacson Corrêa.