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29.06.2009

Secretaria da Fazenda acata recomendação e não cobrará por recurso em concurso público

A Secretaria de Estado da Fazenda acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e publicará Termo aditivo ao edital SEF nº 001/2009 excluindo os itens que tratam da cobrança de taxa de recurso quanto ao conteúdo das provas, gabarito provisório e resultado final.
A Secretaria de Estado da Fazenda acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e publicará Termo aditivo ao edital SEF nº 001/2009 excluindo os itens que tratam da cobrança de taxa de recurso quanto ao conteúdo das provas, gabarito provisório e resultado final. O órgão informou, ainda, que respeitará a recomendação também em outros concursos que vier a realizar.
A previsão de cobrança de taxa para entrada de recurso contra conteúdo, gabarito provisório e resultado de concurso para o cargo de contador da Secretaria de Estado da Fazenda levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a encaminhar recomendação para o órgão público e para a empresa promotora do certame - a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos (FEPESE).
No documento, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, explicou que a cobrança pelo recurso limita o exercício da ampla defesa e do contraditório, além de agredir o princípio da isonomia, e recomendava o aditamento do edital do concurso com a exclusão do item que trata da cobrança.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC