Dos 295 municípios catarinenses, apenas 99 contam com o PROCON local ativo. Destes, de acordo com o PROCON/SC, cerca de 80% têm apenas um servidor, em geral ocupante de cargo comissionado. Esta é a realidade que Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o PROCON Estadual pretendem reverter, a fim de trazer maior efetividade na defesa dos direitos dos consumidores catarinenses.

Os dados foram apresentados em reunião que envolveu o MPSC, por meio da Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), PROCON Estadual e PROCONs municipais realizada nesta terça-feira (29/10). "É fundamental que todos cidadãos catarinenses tenham estrutura para se socorrer nas relações de consumo", considera o coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino.

A reunião foi aberta por palestra da Desembargadora Janice Ubialli, Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Ela destacou que 80% das demandas judiciais poderiam ser resolvidas administrativamente, por meio da mediação e conciliação, nos PROCONs municipais.

A efetividade da esfera pré-processual, no entanto, depende de ter a estrutura dos PROCONs municipais instalada formal e adequadamente. "Este é, inclusive, um dos temas que está elencado para ser uma prioridade do Plano Geral de Atuação do MPSC para o próximo biênio, que está em construção", ressaltou Paladino, ressaltando que a sociedade está convidada a participar da escolha por meio de formulário eletrônico. ( Vote aqui )

De acordo com Paladino, o foco inicial são os municípios sedes de Comarca. "Em Santa Catarina, há 111 Comarcas e em 35 municípios-sede não há ainda um PROCON ativo. Há possibilidade, inclusive, de que o município-sede possa atender aos demais, de forma regionalizada", complementa.

Assim, o Ministério Público, em parceria com o PROCON Estadual, tem agido primordialmente na conscientização e sensibilização dos agentes políticos dos municípios a fim de fomentar a estruturação dos PROCONs. "Quando não resolvido pela esfera extrajudicial, o caminho pode ser o ingresso de uma ação civil pública, pois é uma obrigação constitucional do Município", explica.

O diretor do PROCON Estadual, Tiago Silva Mussi, reforçou que, além da instalação de PROCON, é preciso que eles sejam equipados e fortalecidos pela capacitação de sus agentes, que devem pertencer a quadro efetivo de servidores. "É necessário evitar a influência política no trabalho de fiscalização", completou.

Cooperação e integração

A Cooperação e integração entre os órgãos de fiscalização e o Ministério Público também foi destacada na reunião como instrumento fundamental na defesa do consumidor. O Diretor do PROCON Estadual exemplificou a atuação integrada com o caso dos supostos produtos fitoterápicos para emagrecer, que na verdade continham substâncias químicas de uso controlado. A partir de investigação do PROCON/SC, com apoio da Vigilância Sanitária e do Instituto Geral de Perícias (IGP), foram juntados os elementos que deram subsídios a uma série de ações judiciais do MPSC que proibiram a publicidade e venda em todo o país. ( Saiba mais )

A integração passará, também, pelos órgãos municipais e estaduais de defesa do cidadão. Na reunião, foram criadas coordenadorias regionais - Norte, Sul, Oeste, Planalto, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis - ocupadas com representantes de PROCONs municipais, que terão o papel de articulação para ações integradas do PROCON Estadual com os dos municípios.

O Diretor do PROCON estadual anunciou, ainda, a intensificação da fiscalização dos postos de combustíveis, tanto na qualidade como na quantidade dos produtos distribuídos. A aquisição de um novo equipamento possibilita, agora, a verificação de adulteração da gasolina em 25 segundos, o que dá mais agilidade ao processo de fiscalização. "Além disso, estamos fiscalizando também aos finais de semana, em função de ser neste período que as fraudes são realizadas por contar com a ausência dos agentes", completou.

Mussi ressaltou, ainda, que a aprovação de uma nova lei, que pune com cinco anos de proibição de venda para quem comercializar combustível adulterado, é mais um instrumento para desestimular a prática ilegal. "O comerciante não vai pensar duas, mas 10 vezes antes de adulterar", finalizou.