Proporção entre candidaturas de homens e mulheres não é obrigatória
De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, se o partido ou coligação apresentar até 70% de candidaturas permitidas à Câmara de Vereadores, está desobrigado de manter a proporção mínima de 30% e máxima de 70% de candidatos do sexo masculino ou feminino.
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