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18.04.2008

Prefeitura e Câmara de Palhoça devem acabar com nepotismo até o dia 31 de julho de 2008

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Palhoça têm até 31 de julho de 2008 para acabar com a prática do nepotismo na cidade, incluindo o chamado "nepotismo cruzado", entre os Poderes. O Legislativo e o Executivo se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a demitir todos os servidores que ocupam cargos comissionados e os contratados por tempo determinado que sejam parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta, e de Vereadores e de titulares de cargo de direção da Câmara Municipal.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Palhoça têm até 31 de julho de 2008 para acabar com a prática do nepotismo na cidade, incluindo o chamado "nepotismo cruzado", entre os Poderes. O Legislativo e o Executivo se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a demitir todos os servidores que ocupam cargos comissionados e os contratados por tempo determinado que sejam parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta, e de Vereadores e de titulares de cargo de direção da Câmara Municipal. Deverão ser exonerados 19 servidores comissionados na Prefeitura e outros nove servidores comissionados no Legislativo, segundo o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, no dia 14 de abril de 2008, o Prefeito Ronério Heiderscheidt e o Presidente da Câmara de Vereadores, Nirdo Artur Luz, concordaram ainda em exigir, antes da posse dos nomeados, designados ou contratados, uma declaração, por escrito, de que não possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco que implique em nepotismo. O acordo, proposto pelo Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, prevê ainda o encaminhamento de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município proibindo a contratação de parentes, inclusive o cruzado, tanto no Executivo quanto no Legislativo.
Caso o TAC não seja cumprido, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores estarão sujeitas à multa de R$ 10 mil cada uma. O Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores também poderão ser responsabilizados pessoalmente com o pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 1 mil para cada servidor contratado, nomeado ou designado irregularmente. E ainda podem responder judicialmente pelo não cumprimento do acordo. O TAC firmado é iniciativa do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público desenvolvido pelo MPSC.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC