Através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Guaramirim se comprometeu a regularizar a situação do Hospital Santo Antônio, que se encontra com o centro cirúrgico funcionado em condições precárias, com fluxo inadequado e condições sanitárias deficientes, além de ter médicos e funcionários contratados diretamente, sem o devido concurso público. Os fatos foram constatados em auditoria realizada a pedido do Ministério Público pela Secretaria de Estado da Saúde, através da Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS.

O prazo para a realização do concurso público - obrigatório por ser o hospital uma autarquia municipal - e homologação do resultado é de quatro meses. Já as adequações para a concessão dos alvarás sanitário e do Corpo de Bombeiros foram escalonadas em etapas, em função dos trâmites burocráticos e obras físicas que se fazem necessários.

Em no máximo 10 dias, a Prefeitura deverá enviar à Câmara de Vereadores projetos de lei para criar os cargos a serem preenchidos por concurso e para regulamentar a contratação em situação temporária de excepcional interesse público. A Câmara de Vereadores também assinou o TAC, se comprometendo a dar ao trâmite dos projetos a celeridade necessária.

O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Guaramirim e assinado pelo Prefeito de Guaramirim e pelo Presidente da Camara Municipal de Vereadores. O não cumprimento do TAC dentro dos prazos estabelecidos implica em multa mensal de R$ 5 mil, além das medidas judiciais cabíveis.