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30.04.2008

Prefeitura de Braço do Norte terá de afastar secretária por acúmulo de cargo público

A Prefeitura de Braço do Norte terá de afastar a Secretária de Ação Social, Francisca Leonel da Silva, por acúmulo de cargo público, caso esta continue exercendo a função de assistente social em São Ludgero.
A Prefeitura de Braço do Norte terá de afastar a Secretária de Ação Social, Francisca Leonel da Silva, por acúmulo de cargo público, caso esta continue exercendo a função de assistente social em São Ludgero. Francisca assumiu a secretaria em janeiro de 2005 e desde então vem acumulando ilegalmente as funções nos dois municípios, conforme demonstrou o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente ao Judiciário. A decisão liminar do Juiz de Direito Sérgio Renato Domingos foi proferida no dia 15 de abril de 2008.
O acúmulo de cargo público é proibido pela Constituição Federal, porém admite algumas exceções, tais como dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, explica o Promotor de Justiça. No caso da Secretária de Braço do Norte, a natureza dos cargos que ela ocupa são incompatíveis. Uma função é da área da saúde e a outra é de agente político. Caso a liminar não seja cumprida, a Prefeitura de Braço do Norte estará sujeita à multa diária de R$ 10 mil.
Fonte: 
Assessoria de Comunicação Social do MPSC