"Como de costume, os danos ao meio ambiente decorrem da notória omissão no dever fiscalizatório do Município de Florianópolis frente à falta de uma política pública eficaz no combate a construções clandestinas. Tornou-se, em resumo, um grande negócio criminoso a construção de empreendimentos imobiliários na Ilha de Santa Catarina. Além do descompromisso do construtor e de adquirentes em cumprir a legislação em vigor", considera o Ministério Público na ação.

Com extensão de 759 metros, a servidão tem os 480 metros iniciais com classificação de área residencial predominante, na qual são permitidos, no máximo, imóveis com até dois pavimentos. Ainda assim, mesmo classificada para fins urbanísticos, diversos trechos da área têm restrição ambiental para edificações, por ser cortada por cursos d'água, afluentes do Ribeirão Capivari.

O restante da via é considerado área de preservação de uso limitado de planície, com proibição de parcelamento de solo para fins urbanísticos e taxa de ocupação máxima de 10% da área. Da mesma forma que a parte inicial da via, é cortada por cursos d'água e, por isso, área de preservação permanente.

Assim, na via existem, conforme informou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 98 construções, nenhuma das quais foi licenciada, seja por alvará de construção ou habite-se. Destas, de acordo com a laudo do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, 67 foram erguidas sobre áreas de preservação permanente.

Dezenas desses imóveis, conforme reconhece a própria CELESC, recebem energia de forma clandestina - os chamados "gatos". São os postes erguidos de forma ilegal para atender a esses imóveis que foram derrubados nesta quarta-feira pela CELESC, com apoio da Polícia Militar, mediante decisão judicial liminar, mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Além da derrubada dos postes clandestinos, a liminar proíbe novas construções ou alterações físicas nos imóveis já existentes, novas ligações de água ou energia elétrica e, ainda, qualquer tipo de negociação dos imóveis, inclusive registro em cartório.

De acordo com o Promotor de justiça Paulo Antonio Locatelli, titular da 32ª Promotoria de Justiça, outras 20 medidas liminares, desde a interdição à demolição de imóveis clandestinos/irregulares, aguardam cumprimento pelos órgãos competentes.