13.02.2006

Polícia Ambiental ganha veículo em suspensão condicional de processo criminal proposto pelo MPSC em Catanduvas

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Catanduvas e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na doação de um veículo Ford Ranger ao 13º Pelotão da Polícia Militar Ambiental.
Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Catanduvas e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na doação de um veículo Ford Ranger, cabine dupla, com tração 4 x 4, ao 13º Pelotão da Polícia Militar Ambiental. O veículo é equipado com rádio de comunicação, guincho e reboque, com valor médio de mercado de R$ 93.000,00. A proposta de suspensão condicional do processo foi oferecida pelo Promotor de Justiça Alan Boettger e aceita pela empresa Celulose Irani S/A no dia 6 de fevereiro, quando foi homologada pelo Juiz de Direito Ricardo Alexandre Fiúza.

A empresa foi denunciada pelo Promotor de Justiça pela prática de crime ambiental e comprometeu-se a doar a caminhonete e a reparar o dano ambiental causado, conforme a Lei 9.099/95 (art. 89), em troca da suspensão do processo criminal. A medida é prevista legalmente para crimes de menor potencial ofensivo, quando o Promotor de Justiça oferece ao réu a possibilidade de suspensão do processo criminal, mediante a troca por uma penalidade que possa resultar em benefício à sociedade. Caso o acordo não seja cumprido, a ação terá sua tramitação retomada pelo Judiciário. O veículo Ford Ranger deverá ser adquirido no prazo de 30 dias e entregue no Fórum da Comarca de Catanduvas, com a presença do Comando da Polícia Militar Ambiental.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social