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03.12.2008

Municípios firmam compromisso com MPSC para regularizar serviço postal

Os municípios de São Cristóvão do Sul e Curitibanos se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a identificar todos os logradouros (ruas, linhas, bairros, propriedades e numeração de residências) a fim de garantir o regular fornecimento de serviço postal, no mínimo uma vez por semana. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.
Os municípios de São Cristóvão do Sul e Curitibanos se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a identificar todos os logradouros (ruas, linhas, bairros, propriedades e numeração de residências) a fim de garantir o regular fornecimento de serviço postal, no mínimo uma vez por semana. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.
O Promotor de Justiça espera que após o prazo aproximado de quatro anos, previsto no Termo de Ajuste de Conduta, os consumidores das duas cidades não precisem deslocar quilômetros para buscar as suas correspondências na agência postal. Caso contrário, os municípios estarão sujeitos a multas por atraso ou até mesmo não usufruir o serviço essencial.
Em Seara , o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos constatou que cerca de 30% das correspondências não são entregues em razão da deficiência na identificação das propriedades e localidades daquele município. Para resolver o problema, o MPSC também firmou TAC para que o Município regularize a situação em prazo aproximado de três meses.
Essas iniciativas não só garantem o direito ao serviço postal como podem contribuir para a adequada prestação de outros serviços públicos, como atendimento médico-hospitalar de urgência e segurança pública, explicam os Promotores de Justiça.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.