O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial na ação civil pública ajuizada para que o Estado de Santa Catarina, o Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra), o Município de Florianópolis e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) buscassem a adequação das lombadas irregulares e clandestinas existentes nas vias da Capital. O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu e homologado pelo Juiz de Direito Luís Felipe Canever.

Na audiência o Município informou que há 706 lombadas na malha viária que está sob sua responsabilidade, e que aproximadamente 360 estão em situação irregular, e por isso devem ser refeitas. No acordo o Município se comprometeu a recuperar pelo menos 10 lombadas a cada mês, o que vai gerar investimento de R$ 25 mil mensais, e assumiu o compromisso de instalar adequadamente toda nova lombada. Já o Deinfra concordou em efetuar levantamento da situação das lombadas em vias sob sua administração no prazo de seis meses, e também de adequar legalmente toda nova lombada que for instalada. (Ação Civil Pública nº 023.07.004983-4)

Saiba mais:

• Ação pede adequação de lombadas irregulares e clandestinas nas vias de Florianópolis (notícia de 30.01.2007)