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23.11.2010

Município de Lages se compromete a adequar prédios públicos às regras de acessibilidade

A Prefeitura de Lages assinou TAC proposto pelo MPSC se comprometendo a realizar um completo levantamento de todos os prédios públicos e suas condições de acessibilidade. O levantamento servirá para como base para a execução das obras necessárias para adequação dos imóveis ao uso das pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.
A Prefeitura de Lages assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a realizar um completo levantamento de todos os prédios públicos e suas condições de acessibilidade. O levantamento servirá para como base para a execução das obras necessárias para adequação dos imóveis ao uso das pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.
Segundo o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, com atuação na área de Cidadania e Direitos Humanos na Comarca de Lages, o prazo para conclusão do levantamento é de três meses, a contar da data de assinatura do TAC, 19 de novembro. O prazo para conclusão das obras ou adaptações necessárias é de 14 meses, a contar da mesma data. Caso não cumpra o acordo no prazo previsto, o Município fica sujeito a multa, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina .
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC