A data emblemática de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) motivou os três Ministérios Públicos da região Sul a se reunirem para a promoção de debates e reflexões sobre este período de consolidação dos direitos infantojuvenis. Duas lives no canal do YouTube do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vão tratar de temas referentes aos desafios, expectativas e narrativas do processo de construção do ECA - bate-papos que de forma inovadora contarão com a participação de adolescentes, os grandes protagonistas deste momento histórico.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, a programação especialmente organizada para comemorar o aniversário do ECA visa entregar para a sociedade resultados de melhorias de indicadores sociais e, além disso, promover o diálogo, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em permanente construção, fruto de um olhar atento de todos que integram a sociedade.

Ao revisitar estas três décadas de Estatuto, é possível constatar mudanças significativas na forma de atuação do Estado brasileiro no que diz respeito à garantia da proteção integral da criança e do adolescente. Antes da promulgação do ECA, o ordenamento jurídico adotava a Doutrina da Situação Irregular, que era consolidada pelo Código de Menores de 1979, na qual a criança e o adolescente eram meros objetos de tutela do Estado e a intervenção estatal era legitimada apenas nos casos em que tais sujeitos enquadravam-se como "menores em situação irregular", como estabelecia a lei. De la para cá, eles têm assegurado o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, entre outros. O Estatuto estabelece, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.