O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação civil pública para determinar que o Estado de Santa Catarina ofereça turmas noturnas de ensino médio no Município de Agronômica para o ano letivo de 2017.
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul após apurar, em procedimento aberto a partir de denúncias da comunidade, que a única escola estadual de Agronômica havia deixado de oferecer aulas noturnas para os três anos do ensino médio.
De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Chinato Ribeiro, ainda antes da data marcada para o início do ano letivo, recomendou ao Gerente Regional de Educação de Rio do Sul a imediata instalação das turmas noturnas para o ensino médio, mas esta não foi acatada.
Segundo o Promotor de Justiça, um número significativo de adolescentes, principalmente residentes na zona agrícola do interior do Município, está tendo seu direito à educação violado. "Importante ressaltar que os alunos possuem entre 15 e 17 anos, fase esta de especial ingresso no mercado de trabalho", considera.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul. A decisão determina que em cinco dias o Estado tome providências para ofertar aulas noturnas para os três anos do ensino médio na Escola de Educação Básica Maria Regina de Oliveira, no Município de Agronômica, sob pena de multa diária de R$ 500 por aluno impedido de fazer a matrícula. A liminar é passível de recurso. (ACP n. 0900012-85.2017.8.24.0054)
O Ministério Público tem a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos. Na linguagem jurídica, diz-se que o Ministério Público é o curador da infância e juventude.
Isso, na prática, significa que, quando a família, o Estado ou a sociedade ameaçam ou lesionam direito de criança ou de adolescente, deve o Promotor de Justiça da área da Infância e Juventude intervir, fazendo cessar a ameaça ou lesão.
Você sabe qual o papel do Promotor de Justiça na defesa da educação? Esta edição do programa Alcance do MPSC vamos mostrar as principais atuações do Ministério Públlico nessa área.
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