Com base em diagnóstico feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que demonstrou serem insuficientes os recursos alocados para a área da saúde do Município de Florianópolis para o ano que vem, a Comissão de Orçamento Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores protocolou, na terça-feira (20/11), três emendas à Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA).

O diagnóstico foi produzido pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital com base em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, em valores atualizados, a proposta orçamentária deste ano alocaria R$ 9 milhões a menos para a área da saúde do no orçamento de 2018.

Pelas informações levantadas, o Promotor de Justiça considerou que as áreas de Estratégia da Saúde da Família, com déficit de 20% na cobertura de atendimento; as consultas de média e alta complexidade em função das mais de 19 mil pessoas em fila de espera por atendimento; bem como o projeto de abertura da UPA Continente demandam maior atenção e alocação de recursos pelo Poder Público.

Thiago Carriço salienta em seu despacho, ainda, que entre os grandes municípios catarinenses, Florianópolis tem histórico de ser o que menos aplica os recursos próprios em saúde: no ano de 2017, teve uma aplicação de 18,04% de seus recursos próprios em saúde, enquanto que Joinville aplicou 40,90%, Chapecó 29,59% e Criciúma 28,14%.

Diante das informações repassadas pelo Ministério Público, a proposta das emendas foi aprovada e assinada por todos integrantes da Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, presidida pelo vereador Gabrielzinho e que tem como integrantes os parlamentares Tiago Silva, Lela, Erádio Gonçalves e Jeferson Backer.

A primeira emenda fixa, obrigatoriamente, os gastos com a saúde no percentual mínimo de 19% da Receita Corrente Líquida (RCL) de Florianópolis. Atualmente isso é apenas uma meta, não tendo obrigação de ser alcançada.

Outra emenda aponta que os gastos com saúde, oriundos de recursos próprios, serão mensalmente realizados com no mínimo de execução de 70% de 1/12 (um doze avos) do total estimado na LOA para a saúde.

A terceira emenda remaneja recursos do Gabinete do Prefeito para o Programa de Apoio a Estratégia de Saúde da Família. Os recursos remanejados serão da divulgação de atos do Executivo e da administração indireta, com valor total de R$ 7.355,981,18.

De acordo com a Câmara de Vereadores de Florianópolis, a Lei Orçamentária Anual de 2019 estará apta para votação a partir do dia 10 de dezembro.