O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou no dia 10 de junho um termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para a manutenção e ampliação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas no Estado (CPMAs). A solenidade foi realizada por meio de teleconferência, com a participação de representantes das três instituições.

O termo de cooperação viabiliza a continuidade das atividades de oito CPMAs já instaladas nas Comarcas da Capital, São José, Blumenau, Chapecó, Joinville, Criciúma, Itajaí e Laguna. Em decorrência dessa iniciativa, os órgãos signatários já aprovaram a criação de mais três CPMAs - para atender às Comarcas de Lages, Jaraguá do Sul e Palhoça -, o que ocorrerá durante o segundo semestre de 2020, totalizando 11 unidades em todo o estado.

Os objetivos da cooperação são implantar ações conjuntas com o fim de fomentar e viabilizar a aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, promover a inclusão social dos beneficiários e prevenir a reincidência criminal - por meio de atendimento psicossocial de pessoa em monitoramento eletrônico, de pessoa submetida a audiência de custódia, de pessoa em cumprimento de pena e medida alternativa ou em cumprimento de pena em regime aberto e ao egresso do sistema prisional, a partir de encaminhamento social e de acompanhamento e fiscalização da execução de medidas aplicadas.

Neste ponto, destaca-se o aumento das atribuições das CPMAs em relação ao Protocolo Operativo de Intenções firmado pelas mesmas instituições em 2012. A partir do convênio firmado agora, as CPMAs passarão a atender, também, réus e apenados em monitoramento eletrônico, pessoas submetidas a audiência de custódia, apenados em cumprimento de regime aberto e egressos do sistema prisional.

O acordo prevê que o MPSC forneça o mobiliário, os equipamentos e os veículos, além de capacitar Promotores de Justiça e servidores quanto à aplicação de penas e medidas alternativas e ao fluxo de encaminhamento dos beneficiários. O TJSC fica responsável pelo local para a instalação das CPMAs, pela energia elétrica, internet, linha telefônica e material de expediente. Cabe à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa disponibilizar os recursos humanos .

CPMAs

Desde o ano de 2012, o MPSC apoia as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no estado, o que ocorria por meio do Protocolo Operativo de Intenções n. 01/2012, que é sucedido agora pelo Termo de Cooperação Técnica n. 60/2020.

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas procuram garantir que o apenado seja devidamente encaminhado para um trabalho ou atendimento de saúde, além de fiscalizar e oferecer o suporte necessário para sua reinserção na sociedade. A pena alternativa procura aproximar-se, o máximo possível, da ideia de ressocialização, mantendo o autor da infração penal, com penas que variam até quatro anos, em contato com sua família e próximo de sua comunidade.